Questões de Concurso para PC-MA

Q286036

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286036 Direito Penal

Com o escopo de obter indevida vantagem econômica, Jorgina adquire mercadorias em um Supermercado e efetua o pagamento com um cheque roubado, ocasião em que apresentou uma carteira de identidade falsa, eis que houve troca de fotografia, em nome do titular do cheque. O fato foi descoberto pelo caixa do estabelecimento comercial que desconfiou do nervosismo apresentado pela “cliente”.
Com base no exposto, assinale a alternativa que capitule o fato.

A

Artigo 171, c/c 14, II, do CP (estelionato tentado), de acordo com a Súmula 17, do STJ.

B

Artigo 304, c/c 297, do CP (uso de documento público falso), devendo o crime mais grave prevalecer sobre o crime fim de menor gravidade.

C

Artigos 171, c/c 14, II, 297 (falsificação de documento público) e 304 (o uso de documento falso), na forma do Art. 69, (concurso material) todos do CP.

D

Artigos 171, c/c 14, II, 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

E

Artigos 171, c/c 14, II, 297 e 304 c/c 297, na forma do Art. 70 (concurso formal), todos do CP.

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Q286033

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286033 Direito Penal

Acerca da culpabilidade no estudo da teoria do crime, assinale a afirmativa incorreta.

A

Para a teoria normativa que surgiu com o finalismo, houve a migração do dolo e da culpa para a tipicidade, passando a culpabilidade a ser um juízo de valor que se faz sobre a conduta típica e ilícita.

B

No tocante a imputabilidade, o Código Penal adotou o critério bio-psicológico, sendo indispensável que a causa geradora da inimputabilidade esteja presente no momento da conduta.

C

No erro de proibição o erro recai sobre a ilicitude do fato, imaginando o agente ser lícito o que é ilícito, podendo atenuar a culpabilidade, nunca, porém, a excluindo.

D

Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro de tipo permissivo exclui o dolo; se o erro for vencível há crime culposo se previsto em lei.

E

A coação moral irresistível pode ser exercida diretamente sobre o agente ou sobre um terceiro, somente respondendo o autor da coação.

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Q286032

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286032 Direito Penal

Ocorrido um fato criminoso, às vezes duas ou mais normas se apresentam para regulá-lo, surgindo o chamado conflito aparente de normas.
A respeito de tal questão, assinale a afirmativa incorreta.

A

A pluralidade de fatos e a pluralidade de normas são pressupostos do conflito, que aparentemente com eles se identificam.

B

O princípio da subsidiariedade atua como “soldado de reserva”, aplicando a norma subsidiária menos grave quando impossível a aplicação da norma principal mais grave.

C

A questão da progressão criminosa e do crime progressivo é resolvida pelo princípio da absorção ou consunção.

D

Na progressão criminosa, o agente inicialmente pretender praticar um crime menos grave, e, depois, resolve progredir para o mais grave.

E

No crime progressivo, o sujeito, para alcançar o crime querido, passa necessariamente por outro menos grave que aquele desejado.

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Q286031

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286031 Direito Penal

Com relação a concurso de crimes, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Código Penal trata da matéria no Título DAS PENAS, apesar da relevância da análise da conduta criminosa quando do exame da forma aplicável à espécie.

B

No concurso material é adotado o sistema do cúmulo material, enquanto no concurso formal e no crime continuado é adotado o sistema da exasperação.

C

Na hipótese do concurso formal, a pena final não poderá exceder aquela que seria cabível pela regra do concurso material.

D

O crime continuado tem como requisitos a pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, além de condições objetivas de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, bem como unidade de desígnios, devendo ser havidos os crimes subsequentes como continuação do primeiro.

E

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessão da continuidade.

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Q286028

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286028 Direito Penal

Juca, transtornado, após ter flagrado seu pai praticando violência sexual com sua irmã de apenas 05 anos de idade, que vem a falecer em razão da violência praticada, desfere uma facada contra a cabeça do seu genitor que também vem a falecer. Após desferir o golpe contra seu pai, e certificar-se da morte deste, Juca foge levando o relógio que a vítima usava na ocasião. O agressor sexual era solteiro e possuía somente estes dois filhos. Mais tarde, com a prisão de Juca, o fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial.
Com base no exposto, assinale a alternativa que apresenta a tipificação correta.

A

Juca deverá responder por homicídio qualificado pelo meio cruel (Art. 121, § 2º, III, do CP) e por furto simples (Art. 155, do CP).

B

Juca deverá responder por homicídio privilegiado (Art. 121, § 1º, do CP) e por furto simples (Art. 155, do CP).

C

Juca não deverá responder por qualquer crime por ter agido escorado pela excludente de ilicitude da legítima defesa de terceiro.

D

Juca deverá responder por homicídio privilegiado (Art. 121, § 1º, do CP).

E

Juca deverá responder por homicídio privilegiado (Art. 121, § 1º, do CP) e por roubo simples (Art. 157, do CP).

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Q286026

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286026 Direito Penal

Maria é casada com José, mas é amante de João. O casal de amantes resolve simular o sequestro de Maria para que José pague o respectivo resgate. João liga para José e anuncia o sequestro de sua esposa e cobra a quantia de 500 mil reais para que Maria seja libertada.
José, acreditando que sua esposa realmente estivesse sequestrada, até porque ela estava desaparecida há mais de 24 horas, efetua o respectivo pagamento. Meses depois, o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação.

A partir do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP).

B

João deverá responder pelo crime de extorsão mediante sequestro qualificado por ter durado mais de 24 horas (Art. 159, § 1º, do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

C

João deverá responder pelo crime de estelionato (Art. 171 do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

D

Maria e João deverão responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º, do CP).

E

João deverá responder pelo crime de extorsão majorada (Art. 158, § 1º do CP), ficando Maria isenta de pena porque o crime foi praticado contra seu esposo na constância do casamento (Art. 181, I, do CP).

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Q286025

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286025 Direito Penal

Com relação ao crime de peculato, assinale a afirmativa incorreta.

A

É possível que a pessoa que não é funcionário público venha a responder por peculato.

B

O carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria, responde por peculato.

C

O funcionário público que deixa o cofre da repartição aberto, do que se aproveita outro funcionário para se apropriar de bens público, responde por peculato culposo, ficando extinta a punibilidade se ocorre a reparação do dano antes da sentença.

D

O funcionário público que ao visitar um colega de outro órgão e se aproveita para subtrair bem público, responde por peculato furto.

E

É possível a tentativa no crime de peculato, salvo na modalidade culposa.

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Q286024

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286024 Direito Penal

Aproveitando-se da condição de um turista que bebia em um quiosque da praia, José se apresenta como guia e o leva a diversos pontos turísticos da cidade. Posteriormente, obtendo a confiança do turista, retorna com ele ao hotel e juntos consomem bebida alcoólica.
Aproveitando-se dessa situação e contando com a ajuda do adolescente FMO, aprendiz de garçom, ministra substância entorpecente na bebida do turista, que, sem consciência, a ele entrega todo o seu dinheiro e bens que estavam no quarto.

A partir do caso exposto, José deverá responder

A

pelo crime de extorsão (Art. 158, do CP).

B

pelo crime de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP).

C

pelos crimes de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (Art. 158, § 1º, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

D

pelos crimes de roubo (Art. 157, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B, da Lei n. 8.069/90).

E

pelos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (Art. 157 § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (Art. 244-B da Lei n. 8.069/90).

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Q286023

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286023 Direito Penal

Tício ingressa na residência de Mévio e subtrai o cofre que encontra na sala, levando-o para um matagal distante.
Não conhecendo o segredo do cofre, utiliza-se de um machado para abri-lo, subtraindo as jóias que estavam em seu interior. Após abandonar o cofre violado, leva as jóias para José, um comerciante local, que efetua a compra sem se importar em apurar a origem das jóias adquiridas.
Algum tempo depois o fato é descoberto e o caso é levado à sua consideração para a devida capitulação. Tício e José deverão responder, respectivamente, por

A

furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

B

furto simples (Art. 155, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

C

furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação qualificada (Art. 180, § 1º, do CP).

D

furto simples (Art. 155, do CP) e receptação simples (Art. 180, do CP).

E

furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, I, do CP) e receptação culposa (Art. 180, § 3º, do CP).

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Q286022

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286022 Direito Empresarial (Comercial)

Luiz Domingues emitiu uma nota promissória em favor de Alexandre Costa, com pagamento no dia 15/07/2012 na praça de Carutapera. Este endossou a cártula para Humberto de Campos para fins de cobrança. Exercendo fielmente os poderes recebidos do endossante, o endossatário levou o título a protesto, que foi lavrado pelo tabelião. Ocorre que a dívida já havia sido paga antes do aponte do título, sem que Humberto de Campos tenha sido informado do fato pelo endossante.

Com base nas informações prestadas, assinale a afirmativa correta.

A

O endossatário responde, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes do aponte indevido do título a protesto.

B

O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o título já havia sido pago antes do protesto.

C

O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque não extrapolou os poderes de mandatário.

D

O endossante e o endossatário respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido pelo simples aponte do título a protesto.

E

O endossatário não responde pelos danos decorrentes de protesto indevido porque o endosso-mandato não lhe transfere o domínio da cártula.

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Q286021

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286021 Direito Empresarial (Comercial)

Sociedade empresária regular, atuando desde 2009 no mercado imobiliário em Tuntum, obteve a homologação de plano de recuperação extrajudicial. Decorridos 18 (dezoito) meses da homologação, com o agravamento substancial de sua situação financeira e incapacidade de cumprir o plano, a devedora viu-se obrigada, em 2012, a requerer recuperação judicial, que não teve deferido seu processamento pelo juiz por não ter a sociedade atendido a requisitos legais. Com base nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é possível afirmar que

A

A decisão do juiz está correta, porque o devedor não pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

B

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial, se decorridos mais de 2 (dois) anos da data da homologação do plano de recuperação.

C

A decisão do juiz está correta, porque o devedor somente poderia requerer recuperação judicial se tivesse decorrido mais de 5 (cinco) anos da data da homologação do plano de recuperação.

D

A decisão do juiz está correta, porque a recuperação judicial não se aplica às sociedades que atuam no mercado imobiliário, por não serem empresárias.

E

A decisão do juiz não está correta, porque o devedor pode requerer recuperação judicial enquanto estiver pendente o cumprimento de plano de recuperação extrajudicial.

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Q286020

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286020 Direito Civil

A respeito da formação dos contratos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

B

A proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

C

Será considerada nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações.

D

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.

E

Continua sendo obrigatória a proposta mesmo se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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Q286019

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286019 Direito Civil

João, Joaquim e Manoel são devedores solidários da quantia de R$ 150.000,00 a Paulo Roberto. No dia do vencimento, apenas Manoel honrou com o pagamento de sua quota-parte.
Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa incorreta.

A

A solidariedade entre os devedores não pode ser presumida, devendo resultar da lei ou da vontade das partes.

B

Paulo Roberto não tem direito de exigir e de receber de um ou de todos os devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.

C

Caso Manoel tivesse satisfeito a dívida por inteiro, teria direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota.

D

Se João falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, pois a obrigação é divisível.

E

Caso um dos devedores solidários seja demandado, pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos

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Q286017

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286017 Direito Civil

A respeito do plano de validade dos negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

A

A nulidade de um negócio jurídico decorrente de fraude de lei imperativa pode ser alegada pelo Ministério Público quando lhe couber intervir.

B

As hipóteses de anulabilidade devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe permitido supri-las.

C

O negócio jurídico nulo convalesce pelo decurso do tempo por razões de segurança jurídica.

D

O erro, o dolo e a coação são as únicas hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico previstas pelo Código Civil.

E

É anulável um negócio jurídico que não revestir a forma prescrita em lei.

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Q286015

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286015 Direito Civil

Claúdio se hospedou num hotel em Maranguape e deixou os seus pertences pessoais no quarto. Ao retornar de um passeio pela cidade, foi surpreendido com os vários itens de sua bagagem danificados por uma placa de gesso que havia se descolado do teto e caído. Ao se dirigir à Direção do estabelecimento, soube que não seria ressarcido pelo hotel, pois o gerente desconfiava de um antigo funcionário a quem iria atribuir a autoria e, portanto, responsabilidade pelo ilícito.

Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Os donos de hotéis são responsáveis, independentemente de culpa, pelos bens de seus hóspedes, devendo, portanto, Cláudio ser ressarcido pelo hotel.

B

Somente comete ato ilícito, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, e, portanto, o hotel não tem obrigação de indenizar Cláudio.

C

Como o hotel suspeita que o antigo funcionário seja o responsável pelo ilícito, haverá necessidade de aguardar que o fato seja apurado no juízo criminal, para após analisar o fato no juízo cível.

D

O hotel não deve indenizar Cláudio, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que ele deveria ter deixado, aos cuidados do gerente, seus pertences pessoais para que houvesse essa garantia.

E

O hotel deve indenizar Cláudio, pois cometeu ato ilícito.

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Q286014

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286014 Direito Civil

Sobre pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A

os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada não são pessoas jurídicas de direito privado.

B

é vedado ao Poder Público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos das organizações religiosas, sendo permitido, porém, determinar as formas de organização, estruturação interna e funcionamento.

C

a qualidade de associado é intransmissível, não podendo o estatuto dispor de forma contrária.

D

após a constituição de uma fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor tem a faculdade de não transferir- lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados.

E

os atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes determinados nos atos constitutivos, obrigam a pessoa jurídica.

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Q286009

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286009 Direito Administrativo

João, sem solicitar permissão ou autorização ao Poder Público, inaugurou uma rádio comunitária, por meio da qual pretendia prestar serviço de radiodifusão. Constatado o fato, o Poder Executivo, sem prévia oitiva de João, interditou a rádio, interrompendo as transmissões, e lacrou os aparelhos.
Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da matéria, assinale a afirmativa correta.

A

O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

B

O ato praticado pelo Executivo configura sanção administrativa e é válido, pois o interessado não possuía permissão ou autorização para operar rádio comunitária.

C

O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, inerente ao poder de polícia, e é ilegal, pois o interessado possui direito a prévio contraditório e ampla defesa.

D

O ato praticado pelo Executivo configura medida cautelar da Administração, manifestação do poder de polícia administrativa preventiva, e é válido, pois a rádio operava sem permissão ou autorização.

E

O ato praticado pelo Executivo é ilegal, pois, além de não ter havido o prévio contraditório, não há necessidade de autorização ou permissão para a prestação de serviços de radiodifusão.

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Q286008

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286008 Direito Administrativo

Tendo em vista a disciplina da Lei n. 8.987/95 sobre os modos de extinção de concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa correta.

A

A concessão pode ser extinta pela caducidade, que ocorre com o advento do termo final do contrato.

B

A concessão pode ser extinta pela encampação, que ocorre quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço, e independe de prévio pagamento de indenização.

C

Na rescisão, o contrato pode ser extinto por iniciativa do concessionário em caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação administrativa para que sejam sanadas as irregularidades.

D

A encampação consiste na retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo de concessão, por motivo de interesse público, após prévio pagamento de indenização, independentemente de autorização legislativa.

E

A caducidade da concessão pode ser declarada quando a concessionária não cumprir tempestivamente as penalidades impostas por infrações.

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Q286006

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286006 Direito Administrativo

João recebeu a notícia de que havia sido aprovado na 12ª colocação no concurso para Delegado de Polícia e, agora, somente aguarda ser chamado para começar a exercer a tão sonhada profissão. O Edital previra a existência das atuais 10 vagas, além da formação de cadastro de reserva com outros 10 candidatos aprovados.
Considerando a situação acima e o atual entendimento sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Mesmo que João já tenha sido nomeado, ele não tem direito subjetivo a tomar posse no cargo de Delegado de Polícia, vez que foi aprovado em 12º para um concurso que somente previra 10 vagas.

B

João tem direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que aprovado no concurso dentro do número previsto para o cadastro de reserva, o que demonstra a necessidade do Estado no preenchimento do cargo.

C

Se houver a desistência de dois candidatos aprovados em melhor colocação que João, terá ele direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que o edital ao estabelecer o número de vagas vincula o Estado.

D

Mesmo os candidatos aprovados até a 10ª colocação não têm direito a nomeação e posse, pois a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito, ficando a convocação sujeita a discricionariedade do Administrador Público.

E

Mesmo que o 13º colocado seja nomeado e empossado, João não terá direito subjetivo à nomeação e à posse, vez que não foi aprovado dentro do número de vagas no concurso.

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Q286001

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q286001 Direito Administrativo

A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.

II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.

III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se somente a afirmativa III estiver correta.

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