Questões de Concurso Para seger-es

Analise atentamente a referência bibliográfica a seguir.
RIO DE JANEIRO (Estado). Corregedoria-Geral de Justiça. Aviso nº 309, de 28 de junho de 2005. [Dispõe sobre a supressão do expediente na 6. Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital nos dias 01, 08, 15, 22 e 29 de julho de 2005]. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: parte 3: seção 2: Poder Judiciário, Rio de Janeiro, ano 31, n. 19, p. 71, 30 jun. 2005.
Considerando essa referência, analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A referência bibliográfica está em desacordo com a norma da ABNT NBR 6023:2018.”
PORQUE
II. “De acordo com tal norma, nas referências a atos administrativos normativos, o destaque em negrito deve ser do número e da data de assinatura do documento.”
Assinale a alternativa correta. 

    Existe uma frase que ficou famosa na descrição das propriedades caóticas do clima: o bater das asas de uma borboleta na África pode causar chuvas no Paraguai. Pelo menos, essa é uma entre milhares de versões.    O importante não é realmente onde está a borboleta ou onde vai chover, mas o fato que o minúsculo deslocamento de ar causado pelo bater de suas asas pode causar efeitos na atmosfera turbulentos o suficiente para serem sentidos a milhares de quilômetros de distância. Conheço poucos exemplos de “globalização” melhores do que esse. Quando o assunto é clima, o mundo é mesmo unido. A atmosfera não reconhece fronteiras. [...] (GLEISER, Marcelo. Micro/Macro: a borboleta e o caos. Disponível em: http://www.mma.gov.br/clima/ciencia-da-mudanca-do-clima/efeitoestufa-e-aquecimento-global. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)
Na construção de seus textos, muitos autores recorrem a expressões metafóricas. Ao empregar o enunciado metafórico “o bater das asas de uma borboleta na África pode causar chuvas no Paraguai” (1º§), pretendeu-se estabelecer, entre os dois parágrafos do texto em questão, uma relação semântica de

   Nos dias atuais, com ofícios ou varas superlotadas de processos, uma constante no ambiente forense, a prolixidade no redigir é um danoso escudo contra o esvaziamento dos cartórios. Não há mais como tolerar petições gigantes, repetitivas, que tornam o estilo moroso e maçante, vindo de encontro aos interesses perquiridos pelo próprio subscritor do petitório, embora, às vezes, este não se deixe perceber. Deve o cauteloso peticionário redigir com concisão, substituindo por sinônimos as palavras repetidas, desmembrando períodos longos, procurando construir frases curtas, com objetividade.     Mais uma vez, vem à baila a argúcia de Nascimento (1992: 238), segundo o qual “a repetição, quer das ideias, quer de formas, gera a monotonia. Esta leva nosso leitor forçado, o juiz, a desinteressar-se da leitura. O Abade Th. Moreaux demonstrou cientificamente que as repetições tornam o leitor desinteressado da leitura (Science et Style)”.     É sabido que a frase longa é um labirinto de ideias várias que, desordenadamente, expõem-se sem sequência definida, frustrando-se o mister comunicativo. O cipoal de informações não leva a lugar qualquer, pois o leitor se cansa com facilidade ao acompanhar longos raciocínios sem pausas. A frase deve conter uma ideia principal e clara, que a norteie, em uma relação de causa-consequência, adição, comparação etc., não se podendo servir como veículo de períodos extensos e pouco nítidos ao leitor.      [...]    Acerca do preciosismo, mencionado na alínea c do inciso I do art. 11, sabe-se que seu uso prejudica o propósito daquele que pretende se comunicar com clareza, e o legislador deve sempre evitá-lo. No trabalho jurídico do dia a dia, também, é crucial evitar a linguagem muito rebuscada, principalmente quando o discurso inteiro não a sustenta. (SABBAG, Eduardo. Manual de português jurídico. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 28-37. Fragmento.)
Com base no texto e na LC nº 95/1988, assinale a alternativa que respeita a clareza e a concisão necessárias à articulação e à redação de textos legais.

Uma chance de proteger o futuro
     Imagine um mundo com secas, tempestades e fome, com ilhas e regiões costeiras inundadas, onde milhões de pessoas morrem por causa da poluição do ar e das águas, enquanto outras buscam refúgio em lugares mais seguros e alguns ainda lutam entre si pelos escassos recursos naturais. Em contraponto, imagine um mundo com ar e água limpos, com tecnologia, onde casas, transportes e indústrias estejam a serviço de toda a população, onde todos compartilhem os benefícios do desenvolvimento, da industrialização e de recursos naturais; imagine ainda que esta situação possa se sustentar de uma geração para a outra. A escolha entre esses dois futuros cabe a nós. (ANNAN, Kofi. In: Folha de S. Paulo. São Paulo, 30/06/2002. Fragmento.)
Para se adequar à norma padrão da língua portuguesa, o trecho “[...] onde todos compartilhem os benefícios do desenvolvimento, [...]” pode ser substituído pela seguinte reescrita, sem que haja mudança de sentido:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
(BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. Acesso em: 27/12/2022. Fragmento.)
Com base na leitura do texto e considerando o modo como se estrutura uma lei e o conceito das unidades de divisão e organização do texto legal, assinale a afirmativa correta.