A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º
14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as administrações públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, entre outros órgãos.
Com relação às modalidades de licitação, assinale a
alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942)
acerca das regras sobre vigência das leis, assinale a
alternativa correta.
O artigo 114 da Constituição Federal define
competências para a Justiça do Trabalho. Entre elas
estão as ações oriundas da relação de trabalho e as
ações que envolvam exercício do direito de greve. No
que tange às normas processuais do direito do trabalho,
assinale a alternativa correta.