Questões de Concurso Para mpe-ma

Compete ao Ministério Público, com exclusividade, a iniciativa do procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso;

Constitui crime, punido com reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Se o crime for praticado por descendente, somente se procede mediante representação

Pratica infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), o tabelião responsável por lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa notadamente sem discernimento de seus atos e sem a devida representação legal;

É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, independentemente da idade deste;

Constitui infração administrativa às normas de proteção, punida com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais), além de multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pelo idoso, deixar de observar, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a garantia de prioridade da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na aquisição de imóvel para moradia própria

Como expressão do princípio da indivisibilidade dos direitos humanos fundamentais, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado estende e reforça o significado dos direitos à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º, artigos 196 e seguintes), além da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III);

A consagração de um direito fundamental ao meio ambiente na Constituição do País significa uma importante decisão axiológica em favor de um bem imaterial, cuja efetiva proteção depende da cooperação dos diferentes atores sujeitos às respectivas obrigações legais;

O art. 225 da CF estatui um direito de aplicação imediata (art. 5º. § 1º), vinculando, desde logo, todas as entidades públicas e privadas, o que significa que a regulamentação posterior por lei ordinária ajuda apenas na densificação da exequibilidade deste direito;

O art. 225 não estabelece em essência um direito fundamental autêntico, já que o catálogo destes, no sistema da Carta brasileira, embora materialmente aberto, conforme previsão do art. 5º, § 2º, faz com que referidos direitos precisem, necessariamente, fazer parte do Título II da CF;

As Constituições dos 26 Estados brasileiros, além do DF, instituíram, em muitos aspectos, uma proteção ambiental mais abrangente do que a assentada na CF, algumas delas com uma enorme riqueza de detalhes, como é o caso da Carta do Estado do Maranhão que se estende do art. 239 ao art. 250 sobre a matéria, disciplinando, inclusive, a proteção dos recursos hídricos e recuperação das paisagens naturais notáveis da Ilha de Upaon-Açu, o que ratifica a ideia de competência comum para legislar sobre a matéria, conforme disposto no art. 24 da CF/88.