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Q1972188

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972188 Direito Constitucional

Considerando o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial ou extraordinário, quando a ordem for denegada.

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Q1972187

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Jurisdição Voluntária , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais , Da Interdição ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972187 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.

Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.

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Q1972186

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Princípios Inerentes à Jurisdição , Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores , Do Juiz ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972186 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedado ao juiz dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.

O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

O juiz decidirá por equidade sempre que a lei não apresentar uma solução justa para o caso concreto.

O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, salvo quando considerar que o pedido veiculado é excessivamente restrito ou demasiadamente amplo.

Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, mas não poderá aplicar as penalidades da litigância de má-fé.

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Q1972185

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores , Intervenção de Terceiro , Assistência , Chamamento ao Processo , Denunciação da Lide , Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica , Amicus Curiae ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972185 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto às intervenções de terceiros, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

A assistência somente será admitida no procedimento comum e até o momento da prolação de sentença.

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal e exercerá os mesmos poderes, mas não se sujeitará a qualquer ônus processual.

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, mas impede que esta desista da ação.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente poderá ser instaurado a pedido do Ministério Público.

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Q1972184

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Litisconsórcio ,

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRA-SC Prova: Quadrix - 2022 - CRA-SC - Advogado |

Q1972184 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao litisconsórcio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O ordenamento jurídico não admite a possibilidade de que duas ou mais pessoas litiguem em conjunto, ativa ou passivamente, no mesmo processo.

O litisconsórcio será facultativo quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os que devam ser litisconsortes.

O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, inclusive no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não beneficiarão os outros, mas poderão prejudicá-los.

Os litisconsortes somente podem promover o andamento do processo se o fizerem de forma conjunta.

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136: A

137: D

138: B

139: A

140: C

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