Questões de Concurso
Para banrisul
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O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e a licitações e contratos administrativos.
Para os efeitos da lei mencionada, considera-se informação sigilosa aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar da sua ciência.
O prazo máximo da sanção administrativa de suspensão temporária é de quatro anos.
O preposto, também chamado de fiscal auxiliar, é o servidor representante da área de tecnologia da informação da contratante indicado pela autoridade competente dessa área para exercer as funções principais de auxiliar o fiscal de contrato e substituí-lo em caso de afastamento.
Para que uma sanção seja aplicada, são necessários o registro formal da ocorrência que gerou a sanção e a previsão dessa sanção no modelo de gestão contratual.
O fiscal requisitante do contrato é o servidor representante da área administrativa indicado pela autoridade competente dessa área para fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional da solução de TI.
As funções do fiscal do contrato incluem tratar as faltas e os defeitos de execução e encaminhar situações extraordinárias a seu superior.
As licitações de que trata a referida lei devem observar uma sequência de fases determinada, entretanto é permitido que, excepcionalmente, a fase de habilitação anteceda a fase de julgamento, por exemplo, desde que assim esteja expressamente previsto no instrumento convocatório.
O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: razão da escolha do fornecedor ou do executante; justificativa do preço; e, no mínimo, um documento técnico que demonstre a necessidade de contratação.
A contratação de serviços técnicos especializados destinados a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização, será direta quando houver inviabilidade de competição.
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços inferiores aos praticados no mercado nacional.
Na realização de licitações e na celebração de contratos, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem assegurar a seleção da proposta com menor preço, ainda que ela não seja a mais vantajosa, pois o serviço público deve buscar, sobretudo, evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
Por força da legislação, as microempresas e empresas de pequeno porte estão impedidas de participar de certames licitatórios relativos à contratação de soluções de TI.
Os órgãos públicos, tanto os da administração direta quanto os da administração indireta, somente podem contratar soluções de TI que possuem tecnologia desenvolvida no Brasil.
Em editais, a exigência de requisitos que contemplem apenas determinada empresa caracteriza uma forma de direcionamento ou favorecimento em certames licitatórios.
Em uma contratação de solução de TI, é na fase de planejamento que ocorre a definição dos planos de ação de TI de curto, médio e longo prazo e que é feita a identificação das oportunidades de soluções de TI.
Nas contratações de prestação de serviços de TI, cabe à administração realizar um planejamento prévio com a finalidade de identificar suas necessidades e definir as especificações que comporão o objeto a ser adquirido.