Questões de Concurso Para mc
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Se um imóvel particular é locado pela União para instalação de determinada secretaria vinculada ao Ministério das Comunicações, esse fato não altera a natureza jurídica do bem público, ainda que pelo prazo de duração do contrato.
Caso um locador tenha pagado os aluguéis vencidos após o prazo prescricional, conclui-se que ele renunciou tacitamente à prescrição.