Questões de Concurso Para ministério das cidades

Assinale a opção que NÃO se refere aos princípios fundamentais do Código de Ética Profissional:

A revisão do contrato pode ocorrer por interesse da própria Administração ou pela superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A revisão do contrato por interesse da Administração surge quando esta exige a alteração do projeto ou dos processos técnicos de sua execução, com aumento dos encargos ajustados.
II. Pode ocorrer a revisão do contrato por superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, quando sobrevêm atos do governo ou fatos materiais imprevistos e imprevisíveis pelas partes que dificultam ou agravam, de modo excepcional, o prosseguimento e a conclusão do objeto do contrato, que impõem uma recomposição dos preços ajustados.
III. A recomposição dos preços por fatos supervenientes é admitida por aditamento ao contrato, desde que a Administração reconheça e indique a justa causa ensejadora da revisão do ajuste inicial.

É correto o que se afirma em

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo.

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

É correto o que se afirma em

A inexecução do contrato administrativo propicia sua rescisão e pode acarretar, para o inadimplente, consequências de ordem civil e administrativa, inclusive sanções como

Sobre a rescisão do contrato, assinale a alternativa correta.

Com relação aos negócios administrativos, constituem motivo para rescisão do contrato

I. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. razões de interesse público, de qualquer relevância e amplitude de conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
IV. o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.

É correto o que está contido em

Com relação à execução dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

Com relação à gestão de documentos, analise as assertivas abaixo.

I. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal.
II. A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.
III. É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio exclusivo à administração.

É correto o que se afirma em

Com relação aos arquivos públicos, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é correto afirmar que

Sobre as peculiaridades dos contratos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) As cláusulas exorbitantes podem consignar as mais diversas prerrogativas, no interesse do serviço público, como, por exemplo, a ocupação do domínio público.
(   ) A rescisão unilateral do contrato ocorrida por inadimplência do contratado não exige justa causa.
(   ) A exceção de contrato não cumprido se aplica, em princípio, aos contratos administrativos quando a falta é da Administração.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988 trata, a partir do artigo 165, dos Orçamentos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

É correto o que se afirma em

O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem ser seguidas. Assinale a alternativa que apresenta todas as suas etapas na ordem correta.

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A respeito do Tribunal de Contas da União (TCU), assinale a alternativa correta.

A respeito dos Estados Federados, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que

Com relação à Organização do Estado e de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.

É correto o que está contido em