Questões de Concurso para TJM-MG

Q346628

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q346628 Português

Texto associado

Nas alternativas abaixo, a pontuação entre cada par de palavras destacadas foi alterada. Assinale aquela em que a proposta de reescrita implica uma incorreção gramatical, independente de mudança de significado de qualquer termo.

A

'[…] a acentuação distintiva para homófonos homógrafos e o uso de trema – aspectos estes, que foram revistos, como se sabe, no último Acordo Ortográfico.' [linhas 25-27]

B

'[…] pouco apresenta de efetivamente novo em relação ao disposto no encontro multinacional de países falantes da língua portuguesa, ocorrido em 1990.' [linhas 33-35]

C

'[…] entre vários outros aspectos da língua de sua época, a articulação dos sons e as formas gráficas, que se prestariam a sua representação.' [linhas 6-7]

D

'[…] a exemplo do que também se praticava em quase todos os demais vernáculos, que já se haviam diferenciado no mundo neolatino.' [linhas 9-10]

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Q346627

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Admintrador de Banco de Dados | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Analista de Recursos Humanos | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q346627 Português

Texto associado

A correferência entre termos NÃO está corretamente identificada em

A

'uma delas [linha 14] = 'As edições d'Os Lusíadas publicadas em 1572' [ linha 13].

B

'esse documento' [linha 23] = 'primeira proposta de acordo ortográfico da língua portuguesa' [linha 21].

C

'aspectos estes' [linha 26] = 'a acentuação distintiva para homófonos homógrafos e o uso de trema' [linhas 25 e 26].

D

'o documento' [linha 35] = 'Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa' [linha 33].

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Q1989149

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989149 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da pena realizada em sentença condenatória pela prática de crime militar, assinale a alternativa correta.

A

O juiz não poderá estabelecer o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade.

B

O juiz estabelecerá a pena conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime militar.

C

A pena de suspensão do exercício do posto ou graduação é aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

D

Se o condenado, quando proferida a sentença, já estiver na reserva, a pena de detenção é substituída pela de prisão.

Q1989146

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989146 Direito Penal Militar

Um sargento do Corpo de Bombeiros Militar em serviço, na condução de viatura militar, porinobservância de dever objetivo de cuidado atropelou um civil que caminhava na via pública. A vítima chegou ao hospital com graves ferimentos e seu estado de saúde exigia realizar transfusão de sangue. Por motivos religiosos, familiares da vítima impediram a realização do procedimento e a vítima morreu.

Sobre esse caso, é correto afirmar:

A

O militar deve responder por crime militar de homicídio culposo de trânsito.

B

O militar deve responder por crime militar de lesão corporal culposa de trânsito.

C

Os familiares da vítima que impediram a transfusão cometem o crime comum de trânsito.

D

O militar deve responder por crime comum de homicídio culposo de trânsito.

Q1856425

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJM-MG Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Contador |

Q1856425 Legislação Federal

Com a aprovação da Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) passou a ser frequentemente debatido, haja vista a resistência de vários setores empresariais, com destaque para administradoras de cartões de crédito e de débito e operadoras de planos da saúde. Muitos argumentam que a Lei é de difícil operacionalização, podendo acirrar as disputas entre municípios e aumentar a insegurança jurídica. Outros tantos argumentam que promoverá uma melhor distribuição dos recursos arrecadados, pois consideráveis empresas prestadoras de serviços, em regra geral, estão sediadas em grandes capitais, mas prestam serviços em inúmeros outros municípios menores e mais pobres. Em que pese as discussões e teses defendidas, assinale a afirmativa correta.

A

Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 175/2020, a operacionalização do ISSQN, que já era difícil, ficou ainda mais complexa, pois o contribuinte do valor devido passou a ser o tomador do serviço.

B

Os valores devidos de ISSQN, em virtude dos serviços de Planos de Saúde, administradores de fundos, de consórcio, de cartão de crédito ou débito, pertencem ao município do tomador (contratante) do serviço.

C

O serviço considera-se prestado; o ISSQN devido, no município onde se localiza a empresa e/ou pessoa física prestadora dos serviços, haja vista ser impraticável a destinação dos recursos para o município do tomador dos serviços.

D

Na prestação de serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, de franquia e de faturização, o ISSQN é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, considerando a informação prestada pelo mesmo.

Q783071

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q783071 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8666/93, a execução das obras e dos serviços deve ser programada sempre em sua totalidade, com previsão de seus custos atual e final, levando em conta o prazo total da execução, e será realizada sob a forma de execução direta e indireta.

Na execução indireta, a contratação é feita sob os seguintes regimes, EXCETO empreitada

A

integral.

B

por preço médio.

C

por preço global.

D

por preço unitário.

Q783070

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro |

Q783070 Direito Administrativo

Os tipos de licitação mais utilizados para o julgamento das propostas são, EXCETO:

A

Preço Médio.

B

Menor Preço.

C

Melhor Técnica.

D

Técnica e Preço.

Q782961

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador |

Q782961 Direito Administrativo

Estão corretas as afirmativas, EXCETO:

A

Convite é a modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.

B

Concorrência é a modalidade da qual podem participar quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução do objeto da licitação.

C

Tomada de Preços é a modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

Pregão é a modalidade licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens e serviços de qualquer natureza é feita em sessão única e reservada. Os licitantes apresentam suas propostas de preço por escrito e por lances verbais, independentemente do valor estimado da contratação.

Q782953

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador |

Q782953 Contabilidade Geral

Nos termos da redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/10, em se tratando do Princípio do Registro pelo Valor Original, os efeitos da alteração do poder aquisitivo da moeda nacional devem ser reconhecidos nos registros contábeis mediante o ajustamento da expressão formal dos valores dos componentes patrimoniais. Assim sendo, são resultantes da adoção da atualização monetária, EXCETO:

A

A moeda, embora aceita universalmente como medida de valor, não representa unidade constante em termos do poder aquisitivo.

B

A avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes.

C

Para que a avaliação do patrimônio possa manter os valores das transações originais, é necessário atualizar sua expressão formal em moeda nacional, a fim de que permaneçam substantivamente corretos os valores dos componentes patrimoniais e, por consequência, o do Patrimônio Líquido.

D

A atualização monetária não representa nova avaliação, mas tão somente o ajustamento dos valores originais para determinada data, mediante a aplicação de indexadores ou outros elementos aptos a traduzir a variação do poder aquisitivo da moeda nacional em um dado período.

Q406589

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406589 Direito Penal Militar

O Direito Penal Militar consagra, no Código Penal Militar, o Princípio da Reserva Legal como um dos direitos individuais fundamentais. São princípios decorrentes deste:

A

o princípio da legalidade, o princípio da ultra-atividade da lei penal e o princípio da territorialidade.

B

o princípio da irretroatividade da lei penal, o princípio da legalidade e o princípio da extraterritorialidade.

C

o princípio da anterioridade da lei penal, o princípio da irretroatividade da lei penal e o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu.

D

o princípio da retroatividade da lei penal, o princípio da aplicação da lei excepcional e o princípio da legalidade.

Q406587

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406587 Direito Administrativo

Segundo a Lei 8.666/1993 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, são modalidades de licitação:

A

concurso, correspondência, convite e pregão.

B

concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

C

convocação, convite, concurso e leilão.

D

tomada de preços, chamada, empreitada e concurso.

Q406578

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406578 Direito Administrativo

NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a

A

legalidade.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

discricionaridade.

Q406577

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q406577 Direito Administrativo

O procedimento prévio à celebração dos contratos administrativos destinado a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, nos termos da Lei 8.666/1993, denomina-se

A

Licitação.

B

Concessão.

C

Autorização.

D

Arrematação.

Q346676

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346676 Direito Processual Penal Militar

As decisões judiciais estão sempre sujeitas a uma revisão pelo órgão judicial superior, podendo ser manejadas por habeas corpus ou recurso.

É CORRETO o que se afirma em:

A

Em havendo descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça Militar, a defesa deverá interpor habeas corpus ou apelação, conforme o caso.

B

O juiz de Direito do Juízo Militar não possui competência para conhecer e julgar habeas corpus, ante a prática de ato ilegal ou com abuso de poder praticado por comandante.

C

Poderá ser interposto o recurso de revista junto ao Tribunal de Justiça Militar, desde que a parte pretenda a regularidade do processo ou a uniformização da jurisprudência.

D

Para o Código de Processo Penal Militar, tratando-se de crime propriamente militar, admite-se recurso de ape- lação por parte do assistente do Ministério Público; eis que, nesse caso, pretende-se velar pelos princípios da hierarquia e disciplina, pilares das Instituições Militares.

Q346670

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346670 Direito Penal Militar

Considerando que o Código Penal Militar estabelece condições para que se caracterize o crime militar, é CORRETO afirmar:

A

Militar estadual do RJ que agredir militar estadual de MG, em solo mineiro, não pratica crime militar, pois, por serem militares de estados diversos, afasta-se a condição de militares.

B

Militar estadual, estando de folga e à paisana, jamais pratica crime militar.

C

Se o militar estadual, na condição de atividade e de serviço, vier a praticar crime contra civil, o crime, em qualquer hipótese, será militar.

D

Sendo o agente integrante do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de praças da reserva, e a vítima também do Corpo de Bombeiros Militar, pertencente ao quadro de oficiais da reserva, ainda que o local seja sujeito à administração militar, o crime será comum.

Q346667

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346667 Direito Processual Penal

Em relação à prisão preventiva, é CORRETO afirmar:

A

O juiz não poderá decretá-la de ofício.

B

O juiz não poderá decretá-la na fase inquisitorial.

C

A conveniência da instrução criminal é um dos fundamentos possíveis para sua decretação.

D

Os pressupostos necessários para sua decretação são a prova da existência do crime e da autoria.

Q346662

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346662 Direito Processual Civil - CPC 1973

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO :

A

os de seguro de vida.

B

o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

C

o documento particular assinado apenas pelo credor e pelo devedor.

D

os créditos de serventuário de justiça, quando forem aprovados por decisão judicial

Q346661

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346661 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à capacidade processual, é correto afirmar, EXCETO:

A

O réu revel citado por oficial de justiça terá curador especial.

B

Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

C

O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

D

A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Q346655

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346655 Direito Administrativo

Sobre licitações, é CORRETO afirmar:

A

São modalidades de licitação, entre outras, as de menor preço e de melhor técnica.

B

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

C

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação.

D

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos ou prestados por empresas brasileiras, produzidos no País e, por fim, produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Q1989193

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - TJM-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1989193 Direito Processual Penal Militar

A Justiça Militar tem, em sua estrutura de primeiro grau, o colegiado denominado Conselho de Justiça, o qual é constituído de um juiz togado – denominado Juiz Auditor no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), e Juiz de Direito no âmbito da Justiça Militar Estadual (JME), além de mais quatro juízes militares.

Quanto a esse órgão Colegiado, assinale a alternativa incorreta.

A

No âmbito da Justiça Militar da União, será a autoridade competente para dirimir questão prejudicial perante o STM, quando esta for arguida pelo procurador-geral ou pelo acusado.

B

Qualquer dos membros do Conselho de Justiça poderá fazer as perguntas que julgar necessárias e que serão consignadas com as respectivas respostas.

C

A instrução criminal será sempre pública, podendo, excepcionalmente, a juízo do Conselho de Justiça, ser secreta a sessão, desde que exija o interesse da ordem e disciplina militares, ou a segurança nacional.

D

Para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.

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