Questões de Concurso Para tjm-mg

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Q1989192 Direito Processual Penal Militar
Sobre a ação penal no processo penal militar, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1989191 Direito Processual Penal

Sobre os princípios do direito processual penal, analise as afirmativas a seguir.


I. Um dos princípios constitucionais é o princípio da inocência, princípio por meio do qual se entende que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. A paridade de armas ou o princípio da par conditio decorre do mandamento constitucional de que todos são iguais perante a lei, sendo que as partes devem ter, em juízo, as mesmas oportunidades de fazer valer suas razões e ser tratadas igualitariamente, na medida de suas igualdades, e desigualmente, na proporção de suas desigualdades.

III. Por força do princípio da legalidade insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, entende-se que o réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa, sendo forma de compensar a hipossuficiência e fragilidade do réu em relação ao Estado.

IV. O princípio do contraditório, estampado no artigo 5º, LV, da Carta Magna Federal, as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária, visando à manutenção do equilíbrio entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade do réu e o consequente estado de inocência.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas
Q1989190 Direito Processual Penal Militar
Sobre a nulidade processual, é correto afirmar:
Alternativas
Q1989189 Direito Processual Penal Militar
Quanto à prisão em flagrante, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q1989188 Direito Processual Penal Militar

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos.


Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Respostas
41: A
42: B
43: B
44: C
45: C