Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, relativos à prestação de serviços a serem
executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e
sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para
a administração, limitada a:
Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a
execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na
Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:
A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito, realizada com a finalidade de apurar a origem e o
objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar essa
importância, para extinguir a obrigação, correspondem ao estágio da despesa
denominado: