Questões de Concurso
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Conforme a perspectiva política adotada por Carl Schmitt, constituição é a decisão política fundamental de um povo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente acerca de procedimentos em matéria processual.
Em matéria de competência legislativa concorrente, inexistindo lei federal a respeito de normas gerais, os estados exercerão competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal a respeito de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária. O STF denominou essa eficácia suspensiva de efeito paralisante, conforme classificação alemã, uma vez que pode uma lei federal revogar uma lei estadual.
A União, os estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
Enquanto federação, a República Federativa do Brasil comporta o direito de secessão por parte dos entes federados.
Consoante entendimento do STF, os municípios são entes federados, dotados, portanto, de autonomia.
De acordo com a CF, a representação nas duas Casas parlamentares configura direito inalienável de todo cidadão brasileiro. Logo, a população dos territórios federais, se e quando estes forem criados, elegerá representantes para a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. O número de representantes em cada Casa seguirá o previsto no texto constitucional.
A República Federativa do Brasil classifica-se como federação por desagregação.
Conforme a jurisprudência do STF, aos suplentes de senadores e de deputados federais, encontrando-se eles ou não no exercício do mandato, garantem-se as mesmas prerrogativas dos titulares.
As comissões parlamentares de inquérito detêm os poderes de investigação típicos da autoridade judicial, o que inclui, conforme o STF, competência para determinar interceptação telefônica.
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os membros dos tribunais de contas dos estados e do Distrito Federal.
No primeiro grau, a vitaliciedade só será adquirida após, no mínimo, três anos de exercício.
Consoante o teor literal da Constituição Federal (CF), todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas.
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente.
Considere as proposições seguintes.
P: Marcelo frequenta academia no período noturno e reside em Taguatinga.
Q: Todos os agentes de atividades penitenciárias residem em Taguatinga.
C: Marcelo é agente de atividades penitenciárias.
Nesse caso, sendo as proposições P e Q premissas de um argumento e C a sua conclusão, é correto afirmar que o argumento é um argumento válido.
Se uma proposição pode ser simbolizada na forma P↔Q, então ela é equivalente à proposição simbolizada na forma (P→Q)∧(Q→P), isto é, independentemente das valorações V ou F de P e Q, as proposições P↔Q e (P→Q)∧(Q →P) têm sempre as mesmas valorações.
Considere as seguintes proposições hipotéticas. P: Mário cumpre pena em regime fechado na penitenciária da Papuda. Q: Mário está de férias com a família nas praias do Ceará.
Nesse caso, sendo Mário, tanto na proposição P quanto na proposição Q, a mesma pessoa, independentemente das valorações V ou F de P e Q, a proposição P∧Q é sempre falsa.
Considere que P e Q sejam proposições simples. Então, completada a tabela a seguir, é correto concluir que os elementos da coluna correspondente à proposição composta (Q→P)→P, na ordem em que aparecem e de cima para baixo, são VVFV.