Questões de Concurso para SJC-SC

Q436812

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436812 Direito Administrativo

De qual instrumento dispõe o cidadão para realizar o controle dos atos públicos?

A

Ação popular

B

Ação civil pública

C

Ação de improbidade administrativa

D

Direito de petição

E

Habeas data

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Q436811

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436811 Direito Administrativo

De acordo com os princípios de Direito Administrativo, não mais se admite que o administrador e os servidores públicos tenham atuação insatisfatória. Assim, o serviço público deve buscar resultados satisfatórios, zelando pela boa qualidade da ação administrativa.

A qual princípio faz-se referência?

A

moralidade

B

proporcionalidade

C

supremacia do interesse público

D

competitividade

E

efciência

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Q436810

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436810 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de

A

dois cargos de professor.

B

dois cargos técnicos com outro científico

C

dois cargos de professor com outro científico.

D

dois cargos de médico com um de professor.

E

dois cargos de enfermeiro com um cargo de médico

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Q436809

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436809 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública, as Autarquias e Fundações exercem suas funções por meio de:

A

delegação

B

cooperação.

C

descentralização.

D

desconcentração

E

subordinação.

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Q436808

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.

A

Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica.

B

A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado.

C

A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público.

D

As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado.

E

As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado.

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Q436807

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436807 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o voto é facultativo para os:

A

militares.

B

conscritos.

C

estrangeiros.

D

maiores de 70 anos

E

maiores de 16 e menores de 21 anos.

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Q436806

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436806 Direito Constitucional

Em relação ao meio ambiente, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República de 1988.

A

A Mata Atlântica é patrimônio nacional.

B

Apenas as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas por danos ambientais.

C

O material genético não está contido na proteção conferida ao meio ambiente

D

A exploração de atividade econômica legal dispensa a reparação do dano ambiental.

E

A proteção do meio ambiente tem como objetivo unicamente a preservação para a presente geração.

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Q436805

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436805 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.

A

A multa não é considerada pena.

B

A pena de banimento será decretada pelo Presidente da República.

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

D

Em hipótese nenhuma é admitida a pena de morte no Brasil.

E

Morto o condenado, a pena passará aos seus herdeiros.

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Q436804

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436804 Direito Constitucional

Em relação ao direito de nacionalidade previsto na Constituição da República de 1988, consideram-se brasileiros natos:

A

os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que filhos de pais estrangeiros.

B

os portugueses com residência permanente no País.

C

os filhos de mãe brasileira com pai estrangeiro nascidos no exterior.

D

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

E

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

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Q436803

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436803 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

seguro contra acidentes de trabalho.

B

remuneração diurna superior a noturna.

C

incentivo à automação industrial.

D

aviso prévio não inferior a dez dias.

E

repouso semanal remunerado, aos sábados e domingos.

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Q436802

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436802 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, não é direito social:

A

a saúde

B

a educação.

C

a segurança.

D

a alimentação.

E

a evangelização.

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Q436801

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436801 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, caberá:

A

Habeas data.

B

Habeas corpus

C

Mandado de injunção.

D

Mandado de segurança.

E

Ação direta interventiva.

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Q436800

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436800 Direito Constitucional

De acordo a Constituição da República de 1988, são forças auxiliares do Exército:

1. Polícia civil.
2. Polícia Militar.
3. Bombeiro Militar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q436799

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436799 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é medida de exceção decretada quando:

A

houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

B

houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República, após autorização do Congresso Nacional.

C

for verificada comoção grave de repercussão nacional.

D

houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.

E

for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.

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Q436798

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436798 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República de 1988, a assistência social tem por objetivos:

1. o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.
2. a autodeterminação dos povos.
3. a promoção da integração ao mercado de trabalho.
4. a proteção à velhice.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, decima para baixo

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4

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Q436797

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436797 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração de Direitos Humanos de Viena.

A

Tratado internacional produzido no ano 2000, cujo objetivo foi buscar a resolução dos conflitos no Oriente Médio.

B

A Declaração de Viena ainda está em fase de elaboração, e desde logo, o Brasil já manifestou interesse em subscrevê-lo.

C

Apesar da nomenclatura utilizada, o texto deixou a desejar em matéria da defesa dos Direitos Humanos, não passando, propriamente dito, de um acordo comercial dos países emergentes.

D

Documento datado do ano de 1993, que reiterou e reeditou os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

E

Produzido pela Organização nas Nações Unidas, teve seu reconhecimento e ratificação pelos países do continente Africano no ano de 1970

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Q436796

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436796 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca do surgimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A

Trata-se de um tratado internacional.

B

São ideais principiológicos que foram materializados em cartas constitucionais.

C

Originou-se de uma recomendação em forma de resolução adotada pela Organização das Nações Unidas.

D

Criada com base em acordos multilaterais, foi adota pela Organização das Nações Unidas como missão institucional.

E

De cunho contratual, foi assinada pelos países signatários da Organização do Atlântico Norte.

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Q436795

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436795 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos

A

Possui sede em Brasília.

B

Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.

C

Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte.

D

Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos.

E

Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas.

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Q436794

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436794 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta em matéria de Direitos Humanos.

A

O Brasil desde os tempos de colônia atua na defesa dos Direitos Humanos.

B

No século vinte, após a Revolução Francesa, foi proclamada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

C

Não há registros históricos de defesa dos Direitos Humanos antes da segunda metade do Século XX

D

Após a Convenção de Estocolmo, o Brasil tornou-se signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E

São Tomás de Aquino, durante a Idade Média, atuou como grande defensor dos Direitos Humanos combatendo a discriminação e a violência.

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Q436793

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436793 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações.

A

Os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração.

B

Os direitos sociais ou de igualdade são classificados como de quarta geração.

C

A segunda geração de direito compreende os direitos de liberdade.

D

A terceira geração de direitos é marcada pelos direitos tecnológicos, como a bioética.

E

A segunda geração de direitos envolve aqueles denominados fraternos, como o meio ambiente ecologicamente equilibrado

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