Questões de Concurso
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A propriedade no Brasil é garantida em toda a sua plenitude de direito fundamental, sem qualquer limitação ou restrição.
As empresas, na visão de Coase, não teriam lugar em uma economia de custos de transação.
As principais formas para garantir a satisfação das necessidades econômicas são as de mercado e as hierárquicas, sendo impossível a existência de formas híbridas.
Para a nova economia institucional, os contratos não podem ser limitados à visão jurídica, que os entende como qualquer maneira de coordenar as transações, ou como todas as relações que criam vínculos de interdependência entre dois ou mais sujeitos.
Na perspectiva da nova economia institucional, a intervenção estatal não gera custos, podendo ser ampla e constante, pois visa o interesse público, o que maximiza os ganhos de todos os agentes econômicos.
A realização de transações econômicas no mercado implica custos que variam segundo a natureza da própria operação e a forma mediante a qual é organizada. A partir desse ponto de vista, o papel do sistema jurídico e das instituições é proporcionar adequado grau de segurança e de previsibilidade, reduzindo os custos de transação.
A independência da autoridade monetária é uma das reformas institucionais mais importantes para a promoção do desenvolvimento econômico e social.
Para a nova economia institucional, uma instituição pode ser definida como um conjunto de regras disciplinadoras da conduta dos agentes econômicos.
A judicialização da política diz respeito à maior intervenção do poder judiciário em questões políticas e(ou) administrativas, o que gera um debate sobre a legitimidade e os possíveis limites desta atuação judicial.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e suas entidades é exercida, externamente, pelo Congresso Nacional, e, internamente, pelos seus próprios órgãos de controle.
O tribunal de contas é um órgão do poder judiciário encarregado de julgar as ações de improbidade administrativa e crime de responsabilidade cometidos por agentes públicos.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
O sistema eleitoral adotado para as eleições legislativas é o distrital misto, em que o deputado mais votado na sua região também deve ser o mais votado de seu partido político.
Os partidos políticos brasileiros podem ser regionais, receber recursos financeiros de várias entidades, inclusive estrangeiras, e podem estruturar seus próprios corpos paramilitares para assegurar sua segurança e sua liberdade em difundir seus ideais.
Desde a independência do Brasil, a administração pública foi estruturada sob o modelo burocrático, fundado na idéia de uma administração profissional cujos quadros são compostos por meio de concursos públicos que avaliam o mérito dos candidatos.
O federalismo no Brasil caracteriza-se, historicamente, por períodos de maior centralização na esfera federal e períodos de maior compartilhamento de competências entre a União e os demais entes da Federação.
As competências comuns previstas no artigo 23 da Constituição de 1988 comunicam que as matérias ali elencadas são de interesse comum de todos os entes da Federação e são, portanto, de responsabilidade dos três níveis de governo.
São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.
A democracia brasileira caracteriza-se pela coexistência da democracia representativa e da democracia participativa, emanando todo o poder do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes.