Questões de Concurso Para coren-se

No que concerne ao processo ético nos Conselhos Regionais de Enfermagem, analise as assertivas seguintes.

I. Cabe às comissões de instrução, criadas no âmbito de cada Conselho, a admissibilidade e apuração das infrações.

II. É possível a prática de atos processuais por meio de carta precatória, a qual deverá ser cumprida pelo COREN de destino no prazo máximo de 30 dias.

III. A representação é a denúncia feita por pessoa jurídica.

Quanto ao(s) item(ns), podemos afirmar que está(ão) correto(s) somente:

Acerca da disciplina legal das licitações, analise os seguintes itens.

I. É dispensada a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II. As hipóteses de inexigibilidade de licitação, dada sua excepcionalidade, são apenas aquelas previstas no art. 25,1, II e III, da Lei n° 8.666/93.

III. O parecer prévio emitido pela assessoria jurídica do órgão ou entidade licitante, ao analisar a minuta de contrato administrativo, não determina a responsabilidade do advogado ou procurador responsável pela manifestação, caso venham a ser detectadas irregularidades no processo licitatório, na execução da obra ou no fornecimento de bens e serviços.

Quantos itens estão corretos?

Assinale a alternativa correta.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, avalie os itens seguintes:

I. Somente a partir de 1988 passou-se a ter previsão constitucional, apesar de amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência anteriores.

II. Consagrada no Direito brasileiro a teoria da responsabilidade objetiva, fundada no risco administrativo, basta à vítima demonstrar a ocorrência do dano e de uma ação ou omissão estatal.

III. A faute de Service do Direito Francês não tem aplicação no sistema jurídico brasileiro, haja vista a adoção do princípio da unidade de Jurisdição.

Quantos itens estão corretos?

Analise as assertivas seguintes:

I. No âmbito da Administração Pública Federal autarquias, fundações e empresas públicas representam formas de desconcentração, ao passo que as superintendências estaduais dos diversos Ministérios implicam em descentralização das respectivas atividades.

II. Autorizada por lei a criação de autarquias e fundações, caberá ao Poder Executivo analisar a oportunidade e conveniência de sua efetiva instalação.

III. Os Conselhos Regionais de Enfermagem são conceituados como autarquias especiais, possuem as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública e adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no órgão competente.

IV. Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de direito privado, nas quais os entes públicos participantes detêm a maioria do capital votante.

Quantos itens estão corretos?