Home Concursos Públicos Questões Q2889366 Assinale a alternativa correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2889366 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Ano: 2010 Banca: AMIGA PÚBLICA Órgão: COREN-SE Prova: AMIGA PÚBLICA - 2010 - COREN-SE - Advogado | Q2889366 Direito Administrativo Assinale a alternativa correta. Alternativas A O princípio da irredutibilidade dos vencimentos do servidor público não lhe assegura a imutabilidade do regime jurídico a que se encontra submetido, razão pela qual é possível a supressão ou modificação de gratificações e adicionais, desde que preservado o valor global da remuneração; B A lei geral de greve é integralmente aplicável aos servidores públicos civis e militares, até que haja regulamentação matéria, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal; C Os cargos em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração, cabendo a lei definir os percentuais destinados exclusivamente a servidores de carreira; D Considerando que o acesso aos empregos públicos depende de prévia aprovação e concurso de provas ou de provas e títulos, o empregado público não pode ser demitido sem justa causa; E A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas Comentários (0) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro