Durante vários anos do regime militar, a ditadura editou nu...

A questão em tela versa sobre disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 3º, da referida lei, o seguinte:

“Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.”

Logo, a expressão “em decorrência de inovação tecnológica”, contida nesta alternativa, não está de acordo com o previsto no artigo 3º, da lei 8.112 de 1990, elencado acima.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados no comentário referente à alternativa “a”. Ademais, deve-se frisar que a expressão “no momento de sua posse”, contida nesta alternativa, não está de acordo com o previsto no artigo 3º, da lei 8.112 de 1990, elencado acima. Por fim, vale salientar que, conforme o artigo 7º, da referida lei, “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse.”

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois os cargos públicos são criados por lei, e não por decisão do Presidente da República, em casos de calamidade. Ademais, deve-se ressaltar que, conforme o Parágrafo único, do artigo 3º, da referida lei, “os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.” Logo, a expressão “ou, excepcionalmente, temporários”, contida nesta alternativa, não está de acordo com o que foi explanado e com o previsto na referida lei.

Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois se transcreveu, nesta alternativa, o contido no Parágrafo único, do artigo 3º, da referida lei, elencado acima.

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 4º, da referida lei, “é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.” Logo, via de regra, é proibida a prestação de serviços gratuitos, sendo excepcionados os casos previstos em lei.

 

Gabarito: letra "d".

A alternativa "d" está correta pois o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 8.112/90 preceitua: "Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."

Contudo, o "caput" do mesmo art. 3º diz "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.", o que, ao meu ver, faria a alternativa "b" também estar correta, embora incompleta. Mas é como dizem por aí: é preciso marcar "a mais correta".

GÊNERO = CARGO PÚBLICO

ESPÉCIES = CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (CARGO DE CONFIANÇA)

.. está correta a letra D, porém não concordo ser acessível o cargo público a todos os brasileiros; haja vista ter alguns pontos  a serem observados para prestar-se ao assunto em questão. Uma criança brasileira terá acesso ao cargo ? 

 Mas, LEI é LEI; então está correto!

Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

 

        Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

PRF, um artigo nunca está isolado do seu conjunto, nesse caso a Lei 8.122/90. Assim sendo, sua resposta pode ser encontrada no Art. 5° e em outros mais na mesma Lei e também na CF/88.

Bons estudos