Questões de Concurso Para ufrb

Em relação às operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, dispõe que

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece que a receita corrente líquida

Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o montante previsto na lei orçamentária anual para as receitas de operações de crédito

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, as transferências financeiras concedidas serão evidenciadas no Balanço Financeiro na coluna denominada

As receitas orçamentárias de capital incluem, dentre outras, as seguintes contas:

Quando o Balanço Orçamentário de determinada entidade pública evidencia que o montante da receita arrecadada superou o montante da despesa realizada, é correto afirmar que ocorreu

Dentre os mecanismos de ajustamento orçamentário, aquele que é destinado a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, denomina-se crédito adicional

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, atributos da conta contábil representa o conjunto de características próprias que a individualizam, distinguindo-a de outra conta pertencente ao plano de contas. Desta forma, são atributos da conta contábil:

Considerando-se o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público de acordo com as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, as contas com informações de natureza patrimonial integram, dentre outras, as seguintes classes:

O empenho, como fase de execução da despesa orçamentária pública, antecede os seguintes estágios da despesa:

A despesa pública que, ao ser realizada, diminui a situação líquida patrimonial da entidade, constituindo conseqüentemente um fato contábil modificativo diminutivo, denomina-se

O imposto sobre serviços de qualquer natureza e as taxas pelo exercício do poder de polícia, são receitas orçamentárias que se classificam como

Toda operação que afeta positivamente o endividamento, provocando redução no saldo da dívida líquida e que não tem relação com a apropriação de juros, denomina-se receita

Variações patrimoniais são transações que resultam em alterações nos elementos patrimoniais da entidade pública, que ao modificarem somente a qualidade ou a natureza dos componentes patrimoniais, sem repercussão no patrimônio líquido, são denominadas de

Considerando-se os estágios da receita orçamentária, é correto afirmar que a autoridade administrativa constitui o crédito tributário por meio

Quanto às receitas orçamentárias públicas, é correto afirmar que

Com relação a deveres fundamentais do servidor público, nos termos do Decreto nº 1171/94, preconiza-se

Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto nº 1171/94, é correto afirmar.

I- A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos;

II - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo;

III- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fator de legalidade;

IV - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar;

V - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

No tocante a liberação de servidor, para a realização de cursos de Mestrado e Doutorado, nos termos da Lei nº 11091/2005, é correto afirmar o seguinte:

Proposta ação pelo Ministério Público, para fins de responsabilizar agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa, determina o Juiz que os réus apresentem manifestação por escrito. Apresentada a manifestação por escrito, determinou o Juiz o prosseguimento do feito, determinando a citação dos réus, não considerando as manifestações apresentadas capazes de comprovar a improcedência da improbidade. Qual o recurso que o réu pode apresentar.