Os créditos adicionais autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que podem ser reabertos nos limites dos seus saldos rema- nescentes em 31 de dezembro e incorporados ao orçamento do exercício subsequente, são denominados:
Com base no último censo realizado, o Município de ABC conta atualmente com uma população de cerca de 65.000 habitantes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o prazo para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é:
De acordo com a legislação vigente, o montante máximo da despesa total com pessoal das câmaras municipais está limitado, em cada exercício financeiro, ao seguinte percentual da Receita Corrente Líquida:
De acordo com classificação programática da despesa utilizada nos orçamentos públicos, as ações governamentais relativas à implantação, à expansão, à modernização ou ao aperfeiçoamento da ação governamental são denominadas: