Questões de Concurso para IPREV

Q1997419

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997419 Direito Administrativo

O Instituto de Previdência Social (INSS) é considerado uma:

A

sociedade de economia mista.

B

autarquia.

C

fundação pública.

D

empresa pública.

E

sociedade econômica.

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Q1997418

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997418 Direito Administrativo

João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de nascimento, causando danos a terceiros. A responsabilidade civil do Município perante este caso é a seguinte:

A

O Estado detém responsabilidade subjetiva perante seus servidores.

B

O Estado detém responsabilidade objetiva perante seus servidores, caso tenham eles agido de má-fé.

C

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, tendo o direito de regresso contra o responsável.

D

O Estado detém responsabilidade objetiva perante o tabelião, no entanto não lhe cabe o dever de regresso.

E

O Estado não tem responsabilidade perante o tabelião, uma vez que agiu de boa-fé.

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Q1997417

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997417 Direito Constitucional

Policiais militares ao fazerem um patrulhamento ostensivo em um bairro residencial famigerado por ocorrências envolvendo tráfico de drogas, avistaram um cidadão que demonstrou nervosismo quando da chegada da equipe policial. Perante a situação, os policiais decidiram revistar o referido cidadão alegando fundada suspeita. Sobre a situação hipotética, está correto o que se afirma em :

A

A revista foi legal, uma vez que o os policiais militares detêm do poder de polícia para exercer a suas funções.

B

A revista foi legal ao fato que o suspeito demonstrou nervosismo na presença dos policiais.

C

A revista se caracterizará como legal somente se os policiais constatarem que o suspeito estava praticando um crime.

D

A revista não foi legal, visto que a revista pessoal não é um direito do agente público.

E

A revista não foi legal, dado que a percepção de nervosismo não se qualifica como uma suspeita fundada para fins de busca pessoal.

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Q1997416

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997416 Direito Administrativo

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

A

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.

B

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

C

Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.

D

Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.

E

Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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Q1997415

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997415 Legislação Federal

Sobre a transferência de ofício de militar para a reserva remunerada, ocorrerá sempre que o militar atingir :

A

a idade-limite de 68 (sessenta e oito) anos, nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

B

a idade-limite de 67 (sessenta e sete) anos, nos postos de Capitão de Fragata e Tenente-Coronel.

C

a idade-limite de 64 (sessenta e quatro) anos, nos postos de Capitão de Corveta e Major.

D

a idade-limite de 61 (sessenta e um) anos, nos postos de Capitão-Tenente, Capitão e oficiais subalternos.

E

a idade-limite de 55 (cinquenta e cinco) anos, nos postos de Almirante de Esquadra, General de Exército e Tenente-Brigadeiro.

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Q1997414

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997414 Legislação Federal

A Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:

A

O percentual da contribuição mensal para pensão por morte será de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020.

B

São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas.

C

São considerados dependentes do militar o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 21 (vinte e um) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial.

D

A transferência de ofício para a reserva remunerada ocorrerá sempre que o militar atingir da idade-limite de 69 (sessenta e nove) anos nos postos de Contra-almirante, General de Brigada e Brigadeiro.

E

A contribuição para a pensão militar não incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.

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Q1997413

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997413 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que:

A

na verificação do atendimento dos limites a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

B

é revogado de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

C

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento) para a União.

D

para a apuração da despesa total com pessoal, será observada a remuneração liquida do servidor, sem qualquer dedução ou retenção.

E

a repartição dos limites com a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder na esfera estadual 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados.

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Q1997412

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997412 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar Estadual nº 773 de 11 de agosto de 2021, na hipótese de acumulação de pensões, fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

A

10% (dez por cento) do valor que exceder a 5 (cinco) salários-mínimos.

B

20% (vinte por cento) do valor que exceder a 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos.

C

40% (quarenta por cento) do valor que exceder a 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

D

50% (cinquenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos.

E

60% (sessenta por cento) do valor que exceder a 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 3 (três) salários-mínimos.

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Q1997411

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997411 Legislação Estadual

O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:

A

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.

B

o valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.

C

faz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS.

D

o valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.

E

o pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.

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Q1997410

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997410 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional N° 103 de 12/11/2019 alterou o sistema de Previdência Social. Acerca sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

B

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

A lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, desde que não se encontrem em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência.

D

É permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

E

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

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Q1997409

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997409 Direito Administrativo

Márcio foi baleado e levado ao hospital público do Município Alpha para socorro médico. Após alguns dias internado em estado crítico, uma pessoa não identificada entrou nas dependências do hospital e atirou contra ele, causando o seu óbito, conseguindo empreender fuga. Deverá o Estado ser responsabilizado civilmente por este episódio? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A

O Estado deverá ser responsabilizado civilmente pelo ato praticado por terceiro, cabendo a ele fornecer o mínimo de segurança a seus pacientes.

B

O Estado deverá ser responsabilizado exclusivamente por não ter capturado o infrator, não sendo a responsabilidade civil objetiva devido à situação ser reconhecida como imprevisível.

C

O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, posto que o paciente já se encontrava em estado crítico.

D

O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, tendo ele fornecido o mínimo de segurança a seu paciente, apesar do infrator não ter sido capturado.

E

O Estado não deverá ser responsabilizado pelo ato praticado por terceiro, inexistindo assim o nexo causal entre a ação e o hospital.

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Q1997408

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997408 Direito Administrativo

Servidor público que pratica uma infração funcional deverá ser penalizado por meio do poder:

A

Normativo que cabe à Administração.

B

Disciplinar que cabe à Administração.

C

Hierárquico que cabe à Administração.

D

De Polícia que cabe à Administração.

E

Vinculado que cabe à Administração.

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Q1997407

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997407 Direito Administrativo

Na hipótese de a Administração Pública praticar ato administrativo ilegal que repercute na esfera jurídica de interesse individual do administrado, cabe a ela o poder de anular os seus próprios atos? Faça o julgamento e marque a alternativa correta:

A

Sim, cabe à administração pública anular os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

B

Sim, cabe à Administração Pública anular os seus próprios atos por meio do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

C

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, sem a necessidade de instauração de processo administrativo.

D

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos através do princípio da autotutela, visto que o ato foi reconhecido como ilegal, porém é necessária a prévia instauração de procedimento administrativo.

E

Não, cabe somente à administração pública revogar os seus próprios atos, cabendo à decisão judicial decretar a sua anulação.

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Q1997406

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997406 Direito Constitucional

Cabe privativamente ao Presidente da República:

A

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

B

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

C

a alteração da organização e da divisão judiciária.

D

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos.

E

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q1997405

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997405 Direito Constitucional

Paulo, nascido nos Estados Unidos, filho de pais brasileiros que vivem legalmente no país, quando completou 16 anos, decidiu residir no país junto aos seus familiares e, após completar a maioridade, decidiu optar pela nacionalidade brasileira. À luz da Constituição Federal, Paulo poderá entrar com o pedido de nacionalidade brasileira? Ele será considerado brasileiro nato ou naturalizado?

A

Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois nasceu e foi criado nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

B

Paulo não poderá pedir a nacionalidade brasileira, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

C

Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois nasceu e cresceu nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

D

Paulo será considerado brasileiro naturalizado, pois seus pais residiam legalmente nos Estados Unidos, sendo este seu país de origem.

E

Paulo será considerado brasileiro nato pois antes de completar a maioridade veio residir no Brasil, quando então decidiu optar pela nacionalidade brasileira.

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Q1997404

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997404 Direito Administrativo

A administração pública direta é composta por órgãos ligados diretamente aos entes da Federação. Sobre o tema, pode-se afirmar que:

A

as autarquias fazem parte da administração pública direta.

B

a Prefeitura e suas Secretarias fazem parte da administração pública direta.

C

as sociedades de economia mista fazem parte da administração pública direta.

D

o Banco do Brasil faz parte da administração pública direta.

E

as fundações púbicas fazem parte da administração pública direta.

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Q1997403

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997403 Legislação Estadual

À luz da Lei Complementar nº 741/2019, no que diz respeito à autarquia cuja competência específica está prevista em seu ato legal de criação, a alternativa correta é:

A

A Casa Civil.

B

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social.

C

A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.

D

A Procuradoria Geral do Estado.

E

A Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos.

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Q1997402

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997402 Direito Administrativo

Para que a Administração Pública realize compras governamentais, faz-se necessário, em sua maioria, a realização de um ato administrativo formal chamado de licitação. Sobre as modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

) Pregão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

Leilão: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser o menor preço.

C

Concorrência: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

Concurso: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais, cujo critério de julgamento poderá ser melhor técnica ou conteúdo artístico.

E

Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.

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Q1997401

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997401 Direito Administrativo

Sobre a prescrição administrativa no processo de revisão disciplinar, é correto afirmar que:

A

as infrações administrativas disciplinares não estão sujeitas à prescrição.

B

as infrações administrativas disciplinares prescreverão em 5 (cinco anos) no caso de suspensão.

C

as infrações administrativas prescreverão em 4 (quatro) anos no caso de suspensão.

D

as infrações administrativas prescreverão em 2 (dois) anos no caso de suspensão.

E

as infrações administrativas prescreverão em 180 (cento e oitenta) dias no caso de suspensão.

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Q1997400

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997400 Direito Administrativo

Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:

A

pessoalidade e publicidade.

B

impessoalidade e eficiência.

C

supremacia do interesse público e moralidade.

D

impessoalidade e boa-fé.

E

pessoalidade e disponibilidade.

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