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Q1997442

Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997442 Legislação Federal

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro. Sobre a responsabilização do agente púbico na hipótese de dolo ou erro grosseiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.

O montante do dano ao erário, sendo expressivo, poderá por si só ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

Considera-se erro grosseiro aquele manifesto, evidente e escusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com negligência, imprudência ou imperícia.

No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, bastante para sua configuração se estiverem presentes elementos mínimos para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro.

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Q1997441

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997441 Direito Administrativo

A modalidade pregão foi instituída pela Lei nº 10.520/2002 e sobre a fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Não há necessidade a autoridade competente justificar a necessidade de contratação, devendo definir o objeto do certame e as exigências de habilitação.

No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.

A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, podendo posteriormente fixar os prazos para fornecimento.

É obrigatório, nos termos de regulamentos próprios da União, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

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Q1997440

Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes , Suspeição e impedimento ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997440 Direito Processual Penal

O juiz da comarca Beta concedeu uma entrevista a um jornal local de grande circulação demonstrando insatisfação com a soltura de certo investigado pela prática do crime de latrocínio. Cabe ao réu alegar como defesa suspeição do juiz?

Alternativas

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz não ter prerrogativa e imunidade de função.

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser dever do juiz não comentar sobre casos que estão em seu poder de julgamento.

Cabe ao réu alegar suspeição, em razão do juiz ter emitido insatisfação por meio de jornal e não por declaração emitida de forma oficial.

Não cabe ao réu alegar suspeição visto que não há impedimentos ao juiz, tendo ele discricionariedade absoluta em seus atos, mesmo que possua situação pessoal de inimizade com o réu.

Não cabe ao réu alegar suspeição, em razão de ser livre a manifestação de pensamento, tendo o juiz o livre exercício do direito de manifestação já que não tratou do conteúdo dos autos e sim fez manifestação sobre os fatos.

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Q1997439

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997439 Legislação Estadual

À luz da Lei complementar nº 741/2019, compete à Controladoria-Geral do Estado:

Alternativas

requisitar dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da Administração Pública Estadual.

coordenar a elaboração do plano de contingência estadual e fomentar a elaboração dos planos de contingência municipais.

normatizar, supervisionar, controlar, orientar e formular políticas de gestão de pessoas, envolvendo planos de carreira, cargos e vencimentos dos servidores públicos civis e dos militares estaduais.

oferecer suporte à implantação de Núcleos de Gestão de Projetos nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual.

planejar, formular, normatizar e executar as políticas públicas para o sistema prisional do Estado.

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Q1997438

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997438 Direito Administrativo

Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta:

Alternativas

A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.

A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.

A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.

A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.

A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.

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