João, tabelião em um dos cartórios situados no estado de
Santa Catarina, comete erro ao registrar uma certidão de
nascimento, causando danos a terceiros. A
responsabilidade civil do Município perante este caso é a
seguinte:
Policiais militares ao fazerem um patrulhamento ostensivo
em um bairro residencial famigerado por ocorrências
envolvendo tráfico de drogas, avistaram um cidadão que
demonstrou nervosismo quando da chegada da equipe
policial. Perante a situação, os policiais decidiram revistar o
referido cidadão alegando fundada suspeita. Sobre a
situação hipotética, está correto o que se afirma em :
Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber
indevidamente valores da Administração Pública, por erro
de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a
hipótese e marque a alternativa correta: