Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevid...

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Q1997416

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II |

Q1997416 Direito Administrativo

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.

Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.

Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.

Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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