Para além da responsabilidade civil e administrativa, estão ...

Gabarito A

Crimes de responsabilidade são infrações políticos-administrativas. As penas são a perda do cargo e inelegibilidade por um prazo fixado na Lei. Não são, na verdade, “crimes”.

Os crimes de responsabilidade estão previstos, para: • O Presidente: no art. 85 da CF/88 e na Lei no 1.079/50. • O Governador: na Lei no 1.079/50. • O Prefeito: no DL 201/67.

O “crime” de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal, após admissão da acusação por 2/3 da Câmara dos Deputados.

ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE n° 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União."

Ou seja, o Estado-membro não pode dispor sobre crime de responsabilidade, ainda que seja na Constituição estadual. Isso porque a competência para legislar sobre crime de responsabilidade é privativa da União, nos termos do art. 22, I, e art. 85 da CF/88.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV – a segurança interna do País;

V – a probidade na administração;

VI – a lei orçamentária;

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Destaca-se que se trata de rol exemplificativo, uma vez que também encontram previsão na Lei nº 1.079/1950.encontram previsão:

• Quanto ao Presidente da República: no art. 85 da CF/88 e Lei n. 1.079/50;
• Quanto aos Governadores de Estado: na Lei n. 1.079/50;
• Quanto aos Prefeitos: no DL 201/67;
• Quanto aos Ministros de Estado: no art. 13 da Lei n. 1.079/50;
• Quanto aos Ministros do Supremo Tribunal Federal: nos art. 39 e 39-A da Lei n. 1.079/50;
• Quanto ao Procurador Geral da República: nos art. 40 e 40-A da Lei n. 1.079/50;

Dá até medo de responder a questão e não encontrar pegadinha.

Alternativa correta: A.

Agentes políticos são aqueles que exercem funções típicas do Estado, ocupando cargos fundamentais para a organização e a tomada de decisões governamentais. Exemplos de agentes políticos incluem o Presidente da República, governadores, prefeitos, ministros de Estado, secretários de governo, entre outros.

Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas cometidas por agentes políticos no exercício de suas funções. Tais crimes estão previstos na legislação brasileira e são passíveis de processo de impeachment ou de julgamento por tribunais específicos, como o Supremo Tribunal Federal (no caso do Presidente da República) ou os tribunais estaduais (no caso de governadores e prefeitos)..

Não são todos os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade:

Há servidores militares que respodem por crime de responsabilidade: Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.