O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-RN
Provas:
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente em Administração
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FUNCERN - 2024 - IF-RN - Assistente de Aluno |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Enfermagem |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico em Contabilidade |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Tecnologia da Informação |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Multimídia |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Ciência |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Edificações |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Eletroeletrônica |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Química |
FUNCERN - 2024 - IF-RN - Técnico de Laboratório - Área Informática |
Q2353839
Direito Administrativo
O Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei n.º 8.112/1990) dispõe a respeito do Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Entre outras
matérias, o Estatuto versa sobre o Plano de Seguridade Social do servidor federal, compreendendo uma
série de benefícios para o servidor e sua família. Consoante às regras previstas na lei em destaque, à
família do servidor ativo que for afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada
pela autoridade competente, é devido, enquanto perdurar a prisão, auxílio-reclusão no valor de: