Questões de Concurso Para cref - 11ª região (ms-mt)

Foram encontradas 347 questões

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Q1011326 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.


Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja as normas administrativas.

Alternativas
Q1011325 Direito Administrativo

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.

Alternativas
Q1011324 Direito Administrativo

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.

Alternativas
Q1011323 Direito Administrativo

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

Alternativas
Q1011322 Direito Administrativo

No que se refere à administração indireta, julgue o item.


A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.

Alternativas
Respostas
46: E
47: C
48: C
49: E
50: E