Questões de Concurso Para cref - 11ª região (ms-mt)
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A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao
usuário de serviço público que infrinja as normas
administrativas.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos de direito público, com autonomia administrativa e patrimônio próprio.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e são criadas sob a forma de sociedades anônimas, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou à entidade da administração indireta.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
ou pelos municípios.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.
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