Questões de Concurso Para câmara municipal de são paulo - sp

João Feijão, servidor público municipal, foi citado em ação de improbidade administrativa na qual é alegada a prática de ato de má-fé, visando a benefício próprio, tipificada na Lei de Improbidade. Imediatamente, João Feijão solicita ao juiz a possibilidade de tentativa de autocomposição com o Ministério Público.
A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente federativo, quando designados para o exercício de cargo em comissão, fazem jus à indenização de representação correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para o regular exercício das atribuições de direção, chefia e assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é

Após o devido procedimento licitatório, a sociedade Begônia foi contratada pelo Município de São Paulo para a realização de uma obra de grande complexidade a ser realizada diretamente para o contratante, ou seja, que não diz respeito à serviço público.

Sem a autorização do Poder Público ou previsão no edital ou no contrato, a contratada efetuou a subcontratação da sociedade Petúnia para a realização de parcela da obra, consistente na terraplanagem necessária para a continuidade da construção, que foi devidamente realizada.

Ao tomar conhecimento de tal fato, a Administração se recusou a promover o pagamento pelas atividades atinentes ao objeto da subcontratação, sob o fundamento de que a avença está eivada de vícios.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter

Luiz não é servidor público e foi sondado para determinado cargo em comissão da Câmara Municipal de São Paulo, quando tomou conhecimento da necessidade de comprovar que não incide nas vedações correspondentes às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação pertinente, à luz, inclusive, do Decreto Municipal nº 53.177/12 e do Ato da Câmara Municipal de São Paulo nº 1.213/13.

Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto nos mencionados atos normativos, a aludida vedação compreende aqueles que tenham sido condenados