Questões de Concurso Para icmbio

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios como o da adequação, havendo compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item. 

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.

Acerca do conceito de ato administrativo, julgue o item a seguir.

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independam do ser humano. 

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.

A diferença preponderante entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas em cada um deles.

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.