Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos adm...

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Q1892245 Direito Administrativo

Acerca da invalidação, revogação e convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


Agirá de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999 o servidor público federal que verificar, no ambiente de trabalho, a ilegalidade de ato administrativo e, com base nisso, revogá-lo, para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato.

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