Questões de Concurso Para icmbio
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Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.
O Programa Bolsa Verde beneficia, sem exceção, todas as famílias que desenvolvem atividades de conservação ambiental em florestas nacionais, em reservas extrativistas federais e em reservas de desenvolvimento sustentável federais.
Desapropriação de terras por motivo de utilidade pública mediante indenização em dinheiro não é ação prevista, portanto, é considerada ilegal.
A educação ambiental formal é um componente da educação nacional e deve estar presente no currículo do ensino médio das escolas públicas, sendo facultativa às escolas privadas.
A PNEA deve ser executada exclusivamente pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA)