A faculdade de que dispõe a Administração Pública para restringir interesses privados, limitando o
uso de bens, atividades e direitos de particulares em favor do interesse público, decorre do poder
O princípio básico que determina que agentes públicos, no desempenho de suas atividades, devem
atender ao interesse público de forma objetiva, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares, bem como a promoção pessoal de agentes ou autoridades, denomina-se princípio da
Q459035Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Decreto 5296/2004, que regulamenta a Lei n. 10.098/2000, será obrigatório o atendimento prioritário em órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional para pessoas portadoras de deficiência, desde que enquadradas na categoria de deficiência