Questões de Concurso Para ssp-se

A análise de marcas de mordidas em pele humana representa uma das mais complexas e relevantes atividades odontológicas a serviço pericial, sendo frequentemente executada nos IMLs de todo o Brasil. Entretanto, esta análise deve ser realizada com a devida cautela, principalmente, pelos resultados das recentes pesquisas que colocam em xeque a validade pericial das mordeduras realizadas em pele e também pelos revezes periciais e jurídicos quando da realização de testes de DNA em determinados casos em que a condenação de um réu deu-se pela associação “inequívoca” de um suposto autor à uma mordedura presente na vítima. Apesar das críticas à análise pericial das mordeduras, inclusive sendo considerada Junk Science em algumas reportagens, é possível proceder com a diagnose diferencial para se distinguir mordeduras humanas de não humanas, assim como mordeduras de adultos e crianças. Neste sentido, faz-se necessário o devido registro fotográfico da lesão, supostamente, produzida por mordedura. Sobre este registro, assinale a alternativa correta. 

A avaliação do perfil biológico é um dos processos de maior importância no campo da Antropologia Forense, quando o objetivo é a identificação humana. Informações que compõem o perfil biológico podem ser obtidas a partir da análise do crânio, incluindo os dentes. Assinale a alternativa que descreve o perfil biológico (sexo, afinidade populacional e idade estimados) mais provável para um indivíduo que apresente as seguintes características físicas:


I. Margem supraorbital romba.
II. Incisivos centrais e laterais superiores permanentes em forma de pá.
III. Dente 38 com ⅓ da raiz formada. 

A estimativa de idade forense pela análise dental pode ser aplicada em casos de questionada imputabilidade penal. À medida que o indivíduo se aproxima da idade adulta, a quantidade de dentes com ápices fechados aumenta, dificultando a estimativa de idade pelo parâmetro de desenvolvimento. Neste contexto, os terceiros molares possuem destaque, pois podem auxiliar em perícias acerca da maioridade legal. Assinale a alternativa correta que apresenta métodos não-métricos que permitem a estimativa de idade pelos terceiros molares. 

Conhecer as ferramentas tecnológicas existentes para fins antropológicos é fundamental para o adequado desempenho de atividades periciais, uma vez que a prática pericial moderna se beneficiou do surgimento de softwares específicos para análise dos parâmetros relacionados à estimativa da afinidade populacional, sexo, estatura e/ou idade. Tendo em vista a necessidade de conhecimento e aplicação destes pelos peritos em Odontologia Legal, marque a alternativa que correlaciona corretamente os nomes dos softwares enumerados na coluna da esquerda (I a X) com o(s) parâmetro(s) do perfil biológico enumerados na coluna da direita (1 a 4), considerando a especificidade da sua utilização em antropologia forense, conforme quadro abaixo.

PCR, qPCR, RT-qPCR… Sopa de letrinhas científica? Siglas como PCR, qPCR, RT-PCR e similares estão presentes na mídia, mas é importante saber o que elas significam. Essas técnicas permitem a identificação de qualquer fragmento de material genético escolhido, a partir da produção de grandes volumes desse fragmento. A técnica de PCR (do inglês Polimerase Chain Reaction) foi criada em 1983 e rendeu um prêmio Nobel em 1993. A RT-qPCR (do inglês Reverse Transcriptase Quantitative PCR), é um método molecular para diagnosticar um paciente de COVID-19. 

Texto: https://ilhadoconhecimento.com.br/pcr-qpcr-rt-qpcr-sopa-deletrinhas-cientifica/ (com adaptações)


Sabendo-se que qPCR é a reação de PCR em Tempo Real, marque a alternativa correta, que contém uma aplicação da qPCR nos casos de amostras forenses coletadas em local de crime e processadas em laboratório de Genética Forense.

No local de crime ou no Instituto de Medicina Legal, durante o processo de coleta e acondicionamento dos vestígios é necessário buscar a manutenção de sua integridade, evitando assim a contaminação por contato, por mistura ou por material biológico do coletor. Já dentro do Laboratório de Genética Forense é importante buscar um ambiente adequado e adotar protocolos de limpeza e desinfecção que evitem, ao máximo, qualquer tipo de contaminante nas amostras analisadas. Sobre a coleta, armazenamento e transporte dos vestígios biológicos, assinale a alternativa correta que contém o tipo de amostra, procedimento de coleta mais adequado e a justificativa para embasar os procedimentos realizados. 

No Brasil, o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, criou um protocolo de padronização de exames na perícia criminal no ano de 2006, onde utiliza o CODIS (Combined DNA System Index) de pelo menos 13 loci de STRs, requeridos à elaboração dos perfis de DNA: CSF1PO, FGA, TH01, TPOX, vWA, D3S1358, D5S818, D7S820, D8S1179, D13S317, D16S539, D18S51 e D21S11. Esse protocolo é de uso obrigatório na análise forense no Brasil, porém fica na responsabilidade do laboratório, estabelecer sua própria regulamentação, podendo utilizar mais marcadores além dos 13 supracitados. Identifique o tipo de amostra que não pode ter seu perfil genético inserido no CODIS no Brasil. 

Sobre os Contratos Administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, analise os itens abaixo e responda:


I. Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

II. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

III. Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.


IV. Nos contratos com prazos acima de dois anos de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Estão corretos os itens:

A Constituição Federal de 1988 é a fonte primária de toda ordem jurídica, assegurando ao cidadão comum as garantias contra a ação do Estado, inclusive limitando o poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir, arrecadar e fiscalizar os tributos. Sobre o tema, analise os itens abaixo e responda:


I. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

II. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive em relação a cobrança de pedágio para utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

III. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, mesmo nas condições em que é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.


Estão corretos os itens: 

Pelo Ajuste SINIEF nº 7/2005, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que poderá ser utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

O Decreto 6.170/2007 regulamenta os convênios e os contratos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

Leia o enunciado abaixo sobre um dos conceitos utilizados nesse Decreto e responda:


Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

O enunciado define, de acordo com o Decreto nº 6.170/2007: 

As classificações da despesa propiciam a obtenção de informações que são fundamentais à análise do gasto público. Sobre a Classificação Orçamentárias da Despesa, assinale a alternativa incorreta. 

O Decreto 93.872/86, que trata da unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, afirma que:


I. Para os fins deste decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário e de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelos órgãos competentes.


II. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional compreendem o produto bruto das receitas da União, sem deduções de parcelas ou ou cotas-partes dos recursos tributários e de contribuições, destinadas aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios, na forma das disposições constitucionais vigentes.

III. Os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.


IV. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração Federal Indireta, que não recebam transferências da União, poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, através do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer.


Estão corretos os itens:

O Capital de Giro representa os recursos que giram (ou circulam) em determinado período na empresa. Representa uma medida estática de folga financeira para liquidação dos compromissos de curto prazo. Varia em função das características de atuação de cada empresa (nível e importância). Sobre análise do Capital de Giro, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:


( ) Administrar de forma eficiente o Capital de Giro, muitas vezes determina o êxito de uma empresa, pois boa parte do ativo de uma empresa é representada pelo Capital de Giro. Por ser um elemento crítico para as operações e ter estreita relação com as mesmas, a boa administração do mesmo, influencia os resultados da empresa.

( ) Caso a taxa de rendimento do capital de giro seja inferior à taxa de juros, o capital fixo precisará ser desfalcado para que dele sejam extraídos os juros devidos aos capitais circulantes de terceiros.

( ) Não se apresenta o valor do giro do ativo em formato percentual, pois ele indica uma relação de quantas vezes o faturamento bruto da empresa é maior que o total do seu passivo.

( ) A análise não pode e nem deve ser omissa em relação à remuneração obtida do capital de giro, porque tal remuneração revelará se os benefícios obtidos na exploração são suficientes ou não para comportar o pagamento de juros aos capitais de terceiros envolvidos no capital de giro e o pagamento de dividendos aos capitais próprios também envolvidos no capital de giro.


Respondidos os itens, a sequência correta é: 

A Auditoria tem por objeto o conjunto dos elementos de controle do patrimônio, que são os registros contábeis, documentos que comprovem esses registros e os atos administrativos. Porém, fatos não registrados documentalmente também podem ser objeto da auditoria, pois estes fatos podem ser relatados por indivíduos que executam atividades relacionadas ao patrimônio auditado. Sobre Auditoria, assinale a alternativa incorreta. 

De forma geral, o ciclo orçamentário é composto das seguintes fases: elaboração da proposta, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação. Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final. Sobre o tema, leia o enunciado abaixo e responda:


Autoriza o Poder Executivo a gastar os recursos arrecadados para manter a administração, pagar os credores e fazer investimentos. O projeto precisa ser enviado ao Congresso pelo presidente da República até 31 de agosto de cada ano e precisa ser aprovado até o fim do ano, do contrário vai limitar a execução orçamentária no ano seguinte. Direciona os gastos e as despesas do governo, indicando qual será o orçamento público disponível para o próximo exercício.


O enunciado define: 

Por medir proporções entre os valores e a base, a Análise Vertical tem como finalidade observar as contas (ou grupos) de maior valor e de maior importância na análise da empresa. Além disso, possibilita comparar as mudanças que existem entre essas proporções, permitindo a visualização rápida das contas (ou grupos) que mais sofreram alterações entre dois ou mais períodos analisados. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.

Em referência ao orçamento público brasileiro, tem-se entre os tipos de classificação da despesa, a classificação funcional, que informa em que grande área de atuação governamental a despesa será realizada. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção a que se vinculam. Sobre o tema, analise os itens abaixo:


I. A função reflete a missão institucional do órgão e corresponde basicamente aos ministérios.

II. A subfunção é a partição da função e, geralmente, combina-se com a função típica da área ou do setor, se restringindo a ela.

III. Existem órgãos que possuem mais de uma função típica e, nesses casos, a despesa deve ser classificada na função que está mais relacionada com a ação.

IV. A partir da classificação funcional, é possível saber qual o nível de gastos com a subfunção. Tome como exemplo: “educação superior” na função “educação” ou com a subfunção “transporte rodoviário” na função “transporte”.


Analisados os itens é correto afirmar que:

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei 7.689/1988. Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei 8.981, de 1995, artigo 57). Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta.