O Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regido pela Lei nº 9.784/1999. Sobre as afirmações
do citado diploma legal, assinale a alternativa correta.
O servidor responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular de suas atribuições. Sobre o tema das
Responsabilidades, previsto no Título IV – Do Regime Disciplinar,
na Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa correta.
Sobre a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.