A “teoria do fato do príncipe” é uma expressão utilizada
nos contratos regulados pelo direito administrativo e no
direito do trabalho, podemos afirmar:
Para os fins de regulamentação da Lei 11.909/09 que
dispõe sobre atividades relativas ao transporte de gás
natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal,
bem como sobre as atividades de tratamento,
processamento, estocagem, liquefação, regaseificação
e comercialização de gás natural, ficaram estabelecidas
algumas definições, tais como: