Questões de Concurso Para crm-ms

Com base na Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução CFM n.° 1.980/2011, julgue os próximos itens com relação à responsabilidade técnica.

I O diretor técnico responde eticamente por todas as informações prestadas perante o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina. A responsabilidade técnica médica somente cessará quando o Conselho Regional de Medicina tomar conhecimento do afastamento do médico responsável técnico, mediante sua própria comunicação escrita, por intermédio da empresa ou instituição onde exercia a função.

II A empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento promoverá a substituição do diretor técnico ou clínico no prazo de setenta e duas horas, contado a partir do impedimento, da suspensão ou da demissão, comunicando este fato ao Conselho Regional de Medicina, em idêntico prazo, mediante requerimento próprio assinado pelo profissional médico substituto, sob pena de suspensão da inscrição, e, ainda, à vigilância sanitária e aos demais órgãos públicos e privados envolvidos na assistência pertinente.

III Ao médico responsável técnico integrante do corpo societário da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento somente é permitido requerer baixa da responsabilidade técnica por requerimento próprio, informando o nome e o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina de seu substituto naquela função.


Assinale a alternativa correta.

A Resolução CFM n.° 1.980/2011, que fixa regras para o cadastro, o registro, a responsabilidade técnica e o cancelamento das pessoas jurídicas, dispõe que a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina da empresa, da instituição, da entidade ou do estabelecimento prestador e(ou) intermediador de assistência médica será efetuada por cadastro ou registro, obedecendo-se às normas emanadas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina. No que se refere a esse tema, julgue os itens que se seguem.

I A alteração do cadastro ou registro somente será efetuada após a emissão do documento de liberação pelo setor de fiscalização do Conselho Regional de Medicina. A alteração de qualquer dado deverá ser comunicada ao Conselho Regional de Medicina competente, no prazo de trinta dias, contado a partir da data de sua ocorrência, sob pena de procedimento disciplinar envolvendo o médico responsável técnico.

II A regularidade do cadastro ou registro de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento é dada pelo certificado de cadastro ou registro, a ser requerido e expedido anualmente, no mês do vencimento, desde que não haja pendências no departamento de fiscalização.

III A empresa, a instituição, a entidade ou o estabelecimento que não renovar o cadastro ou registro por período superior a três exercícios consecutivos sujeitar-se-á à suspensão de cadastro ou registro a partir de deliberação plenária do respectivo Conselho Regional, sem prejuízo das anuidades em débito e de sua inativação ex officio no cadastro de pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa correta.

A respeito das regras de prescrição da pretensão punitiva, previstas no Código de Processo Ético-profissional, julgue os itens a seguir.

I A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional (PEP) prescreve em cinco anos, contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.

II Após o conhecimento efetivo do fato pelo Conselho Regional de Medicina, o prazo prescricional será interrompido: pelo conhecimento expresso ou pela citação do denunciado, inclusive por meio de edital; pelo protocolo da defesa prévia; ou por decisão condenatória recorrível.

III A sindicância e o PEP paralisados há mais de dois anos, pendentes de despacho ou julgamento, serão arquivados de ofício ou por requerimento da parte interessada, sem prejuízo de ser apurada a responsabilidade decorrente da paralisação.

Assinale a alternativa correta

Considerando as diretrizes definidas no Código de Processo Ético-profissional quanto à defesa prévia, julgue os itens seguintes.

I Na defesa prévia, o denunciado poderá arguir preliminares processuais, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até cinco testemunhas, que deverão ser qualificadas com nome, profissão e endereço completo.

II O prazo para a apresentação da defesa prévia será de sessenta dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante da efetivação da citação.

III Ao denunciado ou a seu defensor será garantido o direito de vista dos autos na secretaria do Conselho Regional de Medicina, bem como a extração de cópias, físicas ou digitais, sem ônus para ambos.

IV Quando subscrita por advogado, a defesa prévia deverá vir aos autos acompanhada de procuração, que conterá, obrigatoriamente, seu telefone fixo e(ou) móvel e seus endereços, eletrônico e não eletrônico, para fins de futuras intimações.

Assinale a alternativa correta.

O Código de Ética Médica estabelece as vedações aos médicos no tocante ao ensino e à pesquisa médica. No que se refere a elas, julgue os itens subsequentes.

I De acordo com a legislação vigente, é vedado ao médico deixar de obter a aprovação de protocolo para a realização de pesquisa em seres humanos.

II É vedado ao médico deixar de obter do paciente ou de seu representante legal o termo de consentimento livre e esclarecido para a realização de pesquisa envolvendo seres humanos, após as devidas explicações sobre a natureza e as consequências da pesquisa. O acesso aos prontuários será permitido aos médicos, em estudos retrospectivos com questões metodológicas justificáveis e autorizados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) ou pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep).

III É vedado ao médico deixar de utilizar a terapêutica correta quando seu uso estiver liberado no País. A utilização de terapêutica experimental é permitida quando aceita pelos órgãos competentes, com o consentimento do paciente ou de seu representante legal, adequadamente esclarecidos da situação e das possíveis consequências.

Assinale a alternativa correta.

Conforme o Código de Ética Médica, assinale a alternativa correta acerca das vedações ao médico na relação com pacientes e familiares.

Quanto às entidades da administração pública indireta, julgue os itens que se seguem.

I As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta.

II O sistema constitucional atual não admite a existência de entidades da administração indireta vinculadas às estruturas do Poder Legislativo.

III Por força da autonomia conferida pela Constituição, todas as entidades federativas (da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios) podem ter uma administração indireta.

Assinale a alternativa correta.

A Anvisa dispõe sobre um regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação (Resolução n.° 216/2004), que está extremamente ligado à biossegurança. Tendo em vista o momento atual, essas práticas se tornaram de fundamental importância para evitar a propagação do coronavírus, agente causador da covid-19. Nesse contexto, o procedimento adotado com o objetivo de prevenir, reduzir a um nível aceitável ou eliminar um agente físico, químico ou biológico que comprometa a qualidade higienicossanitária do alimento é denominado

Os indicadores de saúde são usados como ferramenta para identificar, monitorar e avaliar ações e subsidiar as decisões do gestor. Por meio deles, é possível identificar áreas de risco e evidenciar tendências. É importante que o profissional da saúde conheça o primeiro indicador proposto (saúde e condições demográficas), que deve expressar as condições de saúde de um indivíduo ou de uma população. Quando se fala de indicadores de saúde no Brasil, é importante saber um pouco a respeito da Rede Interagencial de Informações para a Saúde (RIPSA). Essa Rede tem como objetivos, entre outros, promover o intercâmbio entre subsistemas de informação da Administração Pública, contribuir para estudos e para a compreensão do quadro sanitário brasileiro e fomentar mecanismos que promovam o uso da informação em processos decisórios no SUS. Um dos indicadores disponíveis para consulta pela RIPSA é o da cobertura, que

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), assinale a alternativa incorreta com relação a pandemias

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre médico e paciente porque o médico é um prestador de serviços remunerado. Diante das possibilidades de responsabilização, ele deverá se preocupar em prestar um serviço humanizado e excelente. A relação de consumo traz para o fornecedor a responsabilidade civil diante do produto ou do serviço ofertado, ou seja, ele tem a obrigação de arcar com eventuais prejuízos causados ao consumidor. No Código de Defesa do Consumidor (art. 14), a regra é que o fornecedor tenha responsabilidade objetiva. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir.

I O fornecedor responderá, independentemente de culpa, pelos danos causados, devendo repará-los. Basta que se comprove que sua conduta provocou o prejuízo, sem ressalvas.

II O hospital ou a clínica respondem objetivamente e o médico responde subjetivamente. Caso o profissional cometa um erro e fique comprovada sua culpa, ele responderá.

III Na relação entre a responsabilidade e a conduta do médico, é preciso destacar que esse profissional tem obrigação de meio. Assim entendem os tribunais, que ressalvam, porém, os casos de cirurgias plásticas de natureza exclusivamente estética (obrigação de resultado).

IV O médico é obrigado a ter prudência e diligência normais ao prestar um serviço ao paciente, mas não possui a obrigação de atingir determinado resultado. Nas obrigações de resultado, a responsabilidade é objetiva e, nas obrigações de meio, é subjetiva.

A quantidade de itens certos é igual a

Com base na Portaria n.° 1.660/2009, que institui o Sistema de Notificação e Investigação em Vigilância Sanitária (Vigipos), no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, como parte integrante do SUS, julgue os próximos itens.

I É de competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, executar as ações do Vigipos que não estejam previstas nos planos de ação anuais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

II É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar sinais e(ou) alertas relativos às notificações, quando cabível.

III É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, divulgar informações relevantes geradas no Vigipos.

IV É de competência da Anvisa, em articulação com a Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, assegurar a confidencialidade da identidade dos notificantes e pacientes/usuários.

A quantidade de itens certos é igual a

As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo a determinados princípios. Sendo assim, assinale a alternativa que não apresenta um deles.

Acerca da disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humano vivo para fins de transplante ou tratamento, julgue os itens seguintes de acordo com a Lei dos Transplantes.

I O indivíduo juridicamente incapaz, com compatibilidade imunológica comprovada, poderá fazer doação nos casos de transplante de medula óssea, desde que haja o consentimento de ambos os pais ou de seus responsáveis legais e uma autorização judicial e o ato não ofereça risco para a sua saúde.

II É vedado à gestante dispor de tecidos, órgãos ou partes de seu corpo vivo, exceto quando se tratar de doação de tecido para ser utilizado em transplante de medula óssea e o ato não oferecer risco à sua saúde ou à do feto.

III O autotransplante depende apenas do consentimento do próprio indivíduo, registrado em seu prontuário médico, ou, se ele for juridicamente incapaz, de um de seus pais ou responsáveis legais.

Assinale a alternativa correta.

Exercer, ainda que gratuitamente, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites, acarreta a penalidade, prevista no artigo 282 do Código Penal, de

Conforme o Decreto n.° 20.931/1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina e estabelece penas, assinale a alternativa que não apresenta uma vedação ao médico.

Assinale a alternativa que apresenta o recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e dos juízos investidos de jurisdição trabalhista.

No que diz respeito aos trâmites para a execução trabalhista, assinale a alternativa correta.

No que se refere ao processo do trabalho em geral, assinale a alternativa correta.