Questões de Concurso Para câmara de campinas - sp

A composição das câmaras municipais de municípios de até 15 mil habitantes e de municípios de mais de 8 milhões de habitantes observa, respectivamente, aos limites máximos de

Correspondem a dois dos atributos dos atos administrativos:

A invalidação (ou anulação) do ato administrativo

Na Administração Pública brasileira, o princípio básico que deve ser observado tanto em relação aos administrados, no sentido de a Administração Pública não poder atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, como em relação à própria Administração Pública, pois os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao servidor que o pratica, mas ao órgão ou à entidade públicos, é denominado

É um dos deveres do administrador público: