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Q392610

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392610 Direito Administrativo

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

A interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.

As pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.

O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.

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Q392608

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392608 Direito Administrativo

O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é

Alternativas

15.

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Q392607

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392607 Direito Administrativo

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

Alternativas

pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.

não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.

deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.

não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.

não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

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Q392606

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392606 Direito Constitucional

Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que

Alternativas

a concessão de licença à gestante será de noventa dias, sem prejuízo do salário e do emprego.

é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante a gravidez.

não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de amamentação.

deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

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Q392604

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público , Advocacia Pública , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392604 Direito Constitucional

Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, não precisará ser precedida de autorização do Congresso Nacional.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Advogado-Geral da União.

É facultado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária.

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa e seus membros são livremente nomeados pelo Governador do Estado.

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316: B

317: D

318: C

319: D

320: A

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