Questões de Concurso Para emap
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Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação
cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu
em ação de improbidade administrativa independe da
comprovação do periculum in mora.
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
A lei que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas
públicas, por intentar atender às necessidades finalísticas
e dinâmicas inerentes das atividades dessas entidades,
dispensa-as de conceder tratamento diferenciado e simplificado
a microempresas e empresas de pequeno porte no
procedimento licitatório.
A respeito de contabilidade pública e assuntos correlatos, julgue o item seguinte.
A contabilidade aplicada ao setor público deve permitir a
integração dos planos hierarquicamente interligados, a
comparação das metas programadas com as já realizadas e
o registro das diferenças relevantes em relatório
da administração.
A respeito do pregão, julgue o próximo item.
Qualquer pessoa poderá impugnar termos do edital em até
dois dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão
pública, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a impugnação
em até vinte e quatro horas.
Acerca das modalidades de licitação, julgue o item seguinte.
Bens imóveis da administração pública adquiridos em função
de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento
poderão, por ato da autoridade competente, ser alienados
mediante procedimento licitatório na modalidade leilão.