Questões de Concurso Para emap

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

Contrato de adesão para instalação portuária formalizado em 2010 poderá ter vigência contratual até o ano de 2040, permitindo-se a prorrogação por períodos sucessivos, desde que a atividade portuária seja mantida.

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

Maior capacidade de movimentação, menor tarifa ou menor tempo de movimentação de carga são critérios para julgamento nas licitações de contratos de concessão e arrendamento portuários.

A respeito da exploração de portos e instalações portuárias, julgue o item seguinte, de acordo com disposições da Lei n.º 12.815/2013.

Nos contratos de concessões e arrendamentos portuários, a inclusão de cláusulas de tarifas praticadas é facultativa, considerando-se que elas poderão ser alteradas mediante procedimento extracontratual de revisão e reajuste tarifário.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos.

Criação ou alteração de tributo que aumente preços contratados resultará em alteração contratual; no caso de redução de valores, deverá ser realizada a compensação, ao final do contrato.

Com base nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente, a respeito da formalização e da alteração de contratos.

Qualquer cidadão que pretenda conhecer os termos de um contrato oriundo de processo licitatório poderá obter cópia do inteiro teor ou de partes do contrato.