Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um
milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:
Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá
recurso, de ofício, a ser interposto
Nos termos da Lei Estadual nº
10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos
administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras
providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de