Questões de Concurso para ARTESP

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1236498 Direito Constitucional

A hermenêutica das normas constitucionais permite que se extraia o sentido das mesmas, havendo diversos métodos para aplicação das técnicas de interpretação. Há, além disso, princípios específicos que se destinam a auxiliar na interpretação das normas constitucionais, dos quais é exemplo o Princípio

A

da unidade da constituição, que estabelece que há somente uma interpretação possível daquelas normas.

B

do efeito integrador, que auxilia na determinação da norma constitucional válida em detrimento de outra conflitante, que àquela fica integrada.

C

da força normativa da Constituição, que orienta à escolha da interpretação que permita maior eficácia às normas constitucionais.

D

da máxima efetividade, que estabelece haver apenas uma única interpretação possível, e portanto máxima, das normas constitucionais.

E

da harmonização, que estabelece serem todas normas constitucionais compatíveis, razão pela qual somente com a existência de todas elas é possível retirar a maior força e eficácia constitucional.

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Q1234999

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1234999 Contabilidade Geral

Uma sociedade de economia mista, regida pela Lei no 6.404/1976, pode ser dissolvida

A

apenas por lei específica, dado que sua constituição depende de lei autorizativa, ou por liquidação judicial ou extrajudicial.

B

por decisão do acionista controlador, mediante prévio procedimento de liquidação, salvo se de capital aberto.

C

quando constituída por prazo determinado, fixado na lei autorizativa e em seu estatuto social, no momento em que atingido o correspondente termo final.

D

por deliberação da Assembleia de Acionistas, independentemente de prévio procedimento de liquidação, desde que comprovada sua insolvência e observado o quórum qualificado de dois terços.

E

apenas se constituída sob a forma de sociedade de propósito específico – SPE, uma vez atingido o termo final ou os objetivos fixados no estatuto social.

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Q1232787

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1232787 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à composição, funcionamento e atribuições do Conselho Fiscal de uma sociedade anônima, na forma disciplinada pela Lei federal nº 6.404/1976, tem-se que

A

não é órgão de constituição e funcionamento obrigatório quando a companhia se caracterizar como sociedade de economia mista.

B

deve se manifestar em todas as matérias a serem submetidas ao Conselho de Administração e à Assembleia de Acionistas.

C

pode exigir, às expensas da companhia, a contratação de perito para apurar fato cujo esclarecimento seja necessário ao desempenho de suas funções.

D

dever ser composto por no mínimo 3 e no máximo 5 membros, conforme dispuser o estatuto, sendo um membro, obrigatoriamente, empregado da companhia com especialização contábil, financeira ou jurídica.

E

a remuneração de seus membros é fixada pela Assembleia de Acionistas, de acordo com o porte e complexidade da companhia, não podendo ser inferior àquela estabelecida para os membros da Diretoria.

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Q1232784

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1232784 Português

Pode ser um saudosismo bobo, mas tenho saudades do tempo em que se ouvia o futebol pelo rádio. Às vezes, era apenas chiado; às vezes, o chiado se misturava com a narração; às vezes, a estação sumia; sem mais nem menos, voltava, e o jogo parecia tão disputado, mas tão emocionante, repleto de lances espetaculares, que tudo que queríamos no dia seguinte era assistir os melhores momentos na televisão. Hoje todos os jogos são transmitidos pela televisão. Isso é uma coisa esplêndida, mas sepultou a fantasia, a mágica.
Agora, que fique claro: em absoluto falo mal da tecnologia. Ao contrário, o avanço tecnológico, principalmente a chegada da internet, trouxe muita coisa boa pra muita gente. Lembro que ainda engatinhava no plano do Direito e, se quisesse ter acesso a uma boa jurisprudência, tinha que fazer assinatura. Hoje, está tudo aí, disponível, à farta, de graça. Somente quem viveu numa época em que não havia a internet tem condições de dimensionar o nível de transformação e de reprodução do conhecimento humano que ela representou...
(Adaptado de: GEIA, Sergio. Então chegou a tecnologia... Disponível em: www.cronicadodia.com.br)
Vimos por meio desta solicitar a instalação de um redutor de velocidade na Rua Girassol, próximo ao número 10, tendo em vista que na rua circula caminhão e ônibus em alta velocidade, o que acarretam rachaduras nas residências. Para que o texto atenda plenamente às regras da norma-padrão da língua portuguesa, é preciso que se substitua

A

vista por vistas.

B

circula por circulam.

C

próximo por próxima.

D

Vimos por Viemos.

E

acarretam por acarreta.

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Q1225176

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1225176 Direito Constitucional

O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, garante o direito individual de locomoção à pessoa física por meio do habeas corpus, da seguinte forma: "LXVIII − conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” A norma que o garante, no que se refere à classificação quanto a aplicabilidade, que propõe serem (i) de eficácia plena; (ii) de eficácia contida; ou (iii) de eficácia limitada,

A

é considerada de eficácia plena, porque vigente desde sua entrada em vigor, apenas deixando margem para que a lei possa estabelecer as restrições de aplicabilidade e regulamentações cabíveis.

B

pode ser considerada de eficácia limitada, pois depende da edição de norma infraconstitucional para regular o procedimento de aplicação.

C

é considerada de eficácia limitada, porque dela não se extraem todos os elementos necessários à operacionalização da garantia nas situações individuais de violação do direito tutelado.

D

pode ser considerada de eficácia contida, pois depende de atuação do legislador, com margem de discricionariedade, para disciplinar as hipóteses e situações em que será admissível o remédio constitucional.

E

é considerada de eficácia plena, pois dela se retiram todos os elementos necessários a imediata aplicabilidade, a fim de que, desde a imediata entrada em vigor, possa produzir os efeitos que pretendeu alcançar, não admitindo restrições posteriores.

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Q1224289

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1224289 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição

A

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

B

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração.

C

caberá recurso no prazo de dez dias a contar da intimação pessoal do denunciante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, sendo vedada a reconsideração

D

não caberá recurso, tratando-se de decisão irrecorrível por expressa determinação legal.

E

caberá recurso no prazo de quinze dias a contar da intimação do denunciante ou seu representante, devendo o recurso ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir devidamente informado.

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Q1224185

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1224185 Direito Administrativo

De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, especificamente no tocante à subconcessão, considere: I. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente, uma vez que trata-se de direito inerente aos contratos de concessão. II. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência. III. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

II

C

III

D

I e II.

E

II e III.

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Q1209684

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1209684 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por

A

sete Diretores com mandatos fixos e não coincidentes de quatro anos.

B

um Diretor-Geral e mais três Diretores, com mandatos alternados de dois anos.

C

um Diretor-Geral e mais cinco Diretores, com mandatos fixos e não coincidentes de quatro anos.

D

sete Diretores com mandatos alternados de dois anos

E

um Diretor-Geral e mais nove Diretores, com mandatos alternados de três anos.

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Q1208356

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1208356 Economia

Ao considerar os recursos ambientais e naturais, é correto afirmar que

A

a utilização de fontes de energia renovável afeta os rendimentos imediatos dos recursos naturais sem afetar o longo prazo desses mesmos recursos.

B

a reciclagem pode gerar benefício econômico a curto prazo e exercer impacto nulo no estoque de capital natural.

C

se regeneram, e o consumo presente de recursos não gera impacto de longo prazo no estoque de capital natural.

D

o extrativismo pode comprometer o estoque de recursos ambientais e naturais do planeta.

E

na área ambiental não existe um dilema de decisão intertemporal quanto à utilização desses mesmos recursos, já que os recursos naturais se renovam.

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Q1200626

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1200626 Programação

Considere a classe PHP versão 7, abaixo: <?php class Veiculo { public $placa = 'EFC-8765'; public function categoria() { return 'Passeio'; } } $obj = new Veiculo(); ?> Após a instância do objeto $obj ser criada, para exibir na tela a placa do veículo EFC-8765 e a categoria Passeio , utiliza-se a instrução

A

echo $obj->$placa . "\n" . $obj->categoria();

B

echo $obj.$placa + " " + $obj.categoria();

C

echo $obj->placa, PHP_EOL, $obj->categoria(), PHP_EOL;

D

echo $obj.$placa, PHP_EOL, $obj.categoria(), PHP_EOL;

E

echo $obj->$placa, PHP_LF, $obj->categoria(), PHP_LF;

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Q1196267

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1196267 Português

Equipamentos cada vez mais elaborados estão realizando mais e mais trabalhos que antes exigiam o cérebro humano e substituindo também a força física. Uma pesquisa recente da Universidade de Oxford, no Reino Unido, sugere que cerca de metade dos postos de trabalho existentes hoje nos EUA serão automatizados até 2033.
Segundo as previsões do professor Richard Baldwin, economista do renomado Instituto Graduate, de Genebra, "alguns quartos de hotéis em Londres poderão ser limpos por pessoas conduzindo robôs diretamente do Quênia ou de Buenos Aires e de outros lugares por menos de um décimo do preço praticado na Europa". E ele tem uma visão simples sobre a reação política das pessoas a este cenário: "Elas vão ficar com raiva".
Alguns políticos reconheceram que 2016 marcou o início dessa raiva. O problema é que, entre paredes e barreiras comerciais, eles têm poucas opções para lidar com o aumento da desigualdade. O ex-consultor de economia do vice-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, escreveu recentemente: “Para sermos honestos, precisamos admitir que nenhum dos lados – democratas ou republicanos – tem um plano robusto e convincente para recuperar os postos de trabalho em comunidades que perderam muito da base manufatureira”. A economista-chefe do Fundo Monetário Internacional, Christine Lagarde, defende o uso de políticas para impulsionar as pessoas a novas vagas de emprego. Mas, para isso, as vagas precisam existir. E nada garante que elas existirão.
(Adaptado de: MARDELL, Mark. 2017 marcará o início da era dos robôs?. Disponível em: www.bbc.com)
Atendendo às regras de concordância padrão e respeitando o sentido do trecho, em linhas gerais, uma redação alternativa para a expressão destacada está entre colchetes em:

A

(A) ... cerca de metade dos postos de trabalho existentes hoje nos EUA serão automatizados até 2033. (1o parágrafo) [será au- tomatizada]

B

(B) ... trabalhos que antes exigiam o cérebro humano... (1o parágrafo) [exigia]

C

(C) “Para sermos honestos... (3o parágrafo) [honesto]

D

(D) ... um décimo do preço praticado na Europa”. (2o parágrafo) [praticados]

E

(E) “Elas vão ficar com raiva”. (2o parágrafo) [ficarem]

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Q1196149

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1196149 Direito Constitucional

Dentre as competências do Poder Legislativo insere-se a

A

instauração de comissões parlamentares de inquérito, qualificada como função atípica, com competências investigatórias e poderes cautelares semelhantes às do Poder Judiciário.

B

possibilidade de instauração de comissões parlamentares de inquérito, que funcionam com prazo certo, embora com capacidade investigatória e âmbito de atuação ilimitado.

C

fiscalização exercida pelas comissões parlamentares de inquérito sobre os atos do Executivo, com o poder de substituir os poderes investigatórios do Poder Judiciário, porque equivalentes em extensão e abrangência.

D

atuação das comissões parlamentares de inquérito, como expressão do poder fiscalizatório do Legislativo, instauradas para apuração de fatos determinados, não havendo campo genérico e indeterminado para investigação.

E

instauração de comissões parlamentares de inquérito, que se mostram como expressão de funções atípicas do Poder Legislativo, ao qual incumbe precipuamente a produção legislativa, podendo exercer poder fiscalizatório apenas em caráter excepcional e em situações determinadas.

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Q1190428

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1190428 Legislação Federal

Quando os entes públicos delegam a execução de serviços públicos a terceiros, a submissão desses entes ao regime da Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527/2011 pode depender

A

da natureza jurídica do ente, pois só os entes públicos ou com natureza jurídica de direito público subordinam-se às disposições daquele diploma legal.

B

apenas do vínculo contratual, de forma que quando a execução dos serviços públicos for trespassada por meio de concessão, a concessionária ficará submetida ao regime legal, o que não ocorre nas hipóteses de permissão de serviço público.

C

da natureza jurídica das entidades delegatárias, visto que somente aquelas sem fins lucrativos e que recebam recursos públicos ficam submetidas à lei de acesso à informação.

D

da natureza jurídica do ente, podendo-se citar, exemplificadamente, as sociedades de economia mista controladas por um dos entes federados, que se submete ao regime da lei de acesso à informação.

E

do Poder que integram, pois somente o Executivo se submete à lei de acesso à informação, pois os demais poderes já cumprem regras de publicidade de suas decisões.

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Q1190118

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1190118 Contabilidade Geral

A empresa Ferro e Fogo S.A. possuía, em 31/12/2016, em seu ativo imobilizado, uma Máquina Xtreme especializada em derretimento de níquel utilizada na produção de ligas de aço, com os seguintes saldos:
Custo de aquisição: .............................................................................................................................................. R$ 2.000.000,00
(−) Depreciação acumulada: ................................................................................................................................ R$ 100.000,00
(=) Valor contábil do ativo: .................................................................................................................................... R$ 1.900.000,00

Ao realizar o Teste de Recuperação do Ativo (teste de impairment), a empresa obteve as seguintes informações:

Valor em uso da Máquina: ................................................................................................................................... R$ 1.800.000,00
Valor justo líquido das despesas de venda: ......................................................................................................... R$ 1.600.000,00

Ao elaborar as Demonstrações Contábeis referentes ao ano de 2016, a empresa Ferro e Fogo S. A.

A

não fez nenhum ajuste (não reconheceu perda por impairment).

B

reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 100.000,00.

C

reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 200.000,00.

D

reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 300.000,00.

E

reconheceu uma perda por desvalorização no valor de R$ 400.000,00

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Q1023255

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas de

A

extinção da concessão.

B

extinção e prorrogação da concessão, respectivamente.

C

suspensão da concessão.

D

interrupção da concessão.

E

extinção e suspensão da concessão, respectivamente.

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Q1023254

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023254 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos

A

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a cinco vezes o valor total do contrato.

B

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.

C

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a dez vezes o valor total do contrato.

D

não poderá ser revogada pelo Poder Concedente por expressa vedação legal.

E

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada ao valor total do contrato.

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Q1023253

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023253 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é

A

vedada, havendo apenas uma exceção legal.

B

admitida, independentemente de previsão no Edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

C

admitida, independentemente de previsão no Edital, desde que ocorra dentro do prazo de trinta dias que antecedem o término do contrato.

D

expressamente vedada, não havendo qualquer exceção.

E

admitida, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

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Q1023252

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023252 Legislação Estadual

O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende

A

duas fases: investigativa e decisória.

B

três fases: instauração, instrução e decisão.

C

uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.

D

quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.

E

cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.

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Q1023251

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023251 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, especificamente no que tange às especificações técnicas dos veículos destinados ao serviço de transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo, a instalação de poltrona no centro do corredor da última fileira, é

A

proibida, salvo quando a fileira for dupla de um lado e simples do outro.

B

proibida, exceto se a poltrona não ultrapassar a medida de 300 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

C

proibida, salvo quando a fileira for dupla dos dois lados.

D

permitida, não havendo qualquer restrição.

E

permitida, desde que a poltrona não ultrapasse a medida de 500 mm, independentemente de qualquer outro requisito legal.

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Q1023250

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023250 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Portaria ARTESP nº 03/2015, no que concerne às especificações técnicas dos veículos destinados ao Serviço Convencional, considere:
I. Veículo destinado ao transporte coletivo rodoviário de passageiros com capacidade de transporte acima de 15 lugares. II. Pode estar equipado com sistema de climatização. III. Equipado com gabinete sanitário, exceto em viagens com distâncias inferiores a 150 km, bem como para o Regime de Fretamento.
Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

II.

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