De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobr...
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Q1224289
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual no 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, será rejeitada, por decisão fundamentada, a representação manifestamente improcedente. Da rejeição