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Q1022887

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022887 Direito Administrativo

A responsabilização extracontratual do Estado, prevista no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal,

Alternativas

abrange pessoas jurídicas de direito público, prestadoras ou não de serviços públicos, mas não se estende às pessoas jurídicas de direito privado, que se submetem às normas do Código Civil.

prevê a modalidade objetiva para a Administração Direta e subjetiva para os entes da Administração indireta que não possuam natureza jurídica de direito público.

abrange todos os entes que integram a Administração indireta, sejam de natureza jurídica de direito público, seja de direito privado.

inclui a ARTESP, na qualidade de agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia de regime especial, pessoa jurídica de direito público.

abrange ARTESP, empresas estatais e fundações, independentemente da função que exerçam, mas sim devido às funções estratégicas.

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Q1022886

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022886 Direito Administrativo

Ciente da distinção entre contratos da administração e contratos administrativos, estes se caracterizam e se diferenciam

Alternativas

por serem celebrados por entes da Administração pública, não por pessoas jurídicas que integram a administração indireta.

por sempre dependerem de prévia licitação para sua realização.

porque se prestam a promover a delegação de serviços públicos, enquanto os contratos da administração podem dispor sobre as demais atribuições da Administração.

porque a eles são inerentes as cláusulas exorbitantes, que conferem prerrogativas unilaterais à Administração pública, como a faculdade de alteração do contrato.

porque nestes não existe igualdade entre as partes contratantes, tendo em vista que a Administração pública sempre figura em condição de supremacia, garantindo-se o equilíbrio contratual apenas em sua fase de execução inicial.

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Q1022885

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022885 Direito Administrativo

A publicação de um edital para contratação de obras de construção de um posto de saúde, com base na Lei n° 8.666/1993 e de um edital de pregão, com base na Lei n° 10.520/2002, para contratação de serviços de pintura da área externa de um prédio onde funciona outro posto de saúde exigem

Alternativas

apresentação de projeto básico de engenharia, que faça parte integrante do edital, para que todos os licitantes dele tomem conhecimento e possam, após a aprovação na fase homologatória, promover a confecção do projeto executivo.

apresentação de projeto básico para o certame regido pela Lei n° 8.666/1993 e, no caso do pregão, fase prévia de chamamento para definição do projeto básico a ser utilizado, tendo em vista que o procedimento simplificado dessa modalidade demanda que os serviços sejam simples e objetivamente descritos.

existência de recursos financeiros para pagamento das despesas necessárias para execução das obras, permitindo aditamento do contrato somente até 15% do valor.

que os projetos básico e executivo, quando complexos, sejam realizados pela mesma licitante, viabilizando a redução do valor das propostas e garantindo maior eficiência na execução das obras e de seu gerenciamento.

apresentação de projeto básico de engenharia para a licitação regida pela Lei n° 8.666/1993 e os elementos técnicos necessários para definição e identificação do objeto do pregão, regido pela Lei n° 10.520/2002.

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Q1022884

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Administração Indireta , Autarquias , Cargo, emprego, função ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022884 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o regime jurídico dos servidores das autarquias

Alternativas

deve ser o estatutário, ocupando os servidores cargos públicos e dependendo de edição de lei tanto para a criação de cargos, quanto para concessão de aumentos remuneratórios e de benefícios.

demanda análise do caso concreto, com prévio concurso público quando a contratação se der para ocupação de cargos públicos e submissão à regime estatutário, não sendo exigido para empregados públicos.

exige prévio concurso de provas e títulos para a contratação de servidores estatutários, empregados públicos e ocupantes de funções de confiança.

é o mesmo aplicado aos servidores da Administração direta, não sendo exigido, no entanto, concurso público, por se tratar de ente que integra a Administração indireta.

pode ser estatutário ou celetista, nos termos da norma constitucional, dependendo das atribuições a serem desenvolvidas e do grau de independência necessária para tanto.

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Q1022883

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022883 Legislação Federal

Uma autarquia que, dentre outras competências, desenvolve atividades de pesquisas científica na área de saúde pública para atuação no setor de vigilância sanitária,

Alternativas

não se submete à lei de acesso à informação, aplicável somente à Administração direta e aos entes integrantes da Administração indireta que prestam serviço público em sentido estrito.

submete-se integralmente à lei de acesso à informação, devendo disponibilizar integral e totalmente os dados de conhecimento que possua, salvo se tiverem sido fornecidos para seu banco de dados por órgãos ou entidades por ela contratados, não integrantes de sua estrutura administrativa.

submete-se à obrigação de disponibilização de acesso à informações de interesse público, sendo possível manter sigilosas aquelas que se referirem a pesquisas científicas e assim seja recomendado para a manutenção da segurança da sociedade e do Estado.

somente se submete à obrigação de divulgação de informações mediante requerimento identificado e fundamentado, cujos motivos deverão ter a pertinência avaliada pelos órgãos superiores, a fim de não ofenderem o interesse público.

não se submete ao procedimento geral da Lei de Acesso à Informação, não admitindo, por exemplo, instância recursal, devendo dispor de regulamento próprio para orientar os interessados na obtenção de dados e documentos constantes dos bancos da autarquia.

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127: D

128: E

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