A Lei nº 8.662/1993, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e
normatiza o exercício profissional. Ela destaca em seu Art. 4º as competências do profissional. Assinale
a alternativa que traz as atribuições referentes à profissão.
A reserva de vagas estabelecida pela Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012, de 29 de agosto de 2012)
para as universidades federais e as instituições federais de ensino técnico de nível médio foi
indubitavelmente um avanço no que diz respeito à inclusão. A referida lei é o reconhecimento de
uma dívida histórica que o Brasil tem para com a população negra e indígena. Mesmo sendo uma
lei recente, ela sofreu alteração pela Lei nº 13.409/2016, de 28 de dezembro de 2016. Assinale a
modificação dada por essa lei.
A atuação dos/das assistentes sociais na política de educação está estreitamente vinculada à
ampliação das condições de acesso e de permanência, sobretudo, da classe trabalhadora, nos
distintos níveis e modalidades. O fazer profissional é pautado em um conjunto de competências
específicas (explicitado no Subsídios para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação/
CFESS) que se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação
profissional. Marque abaixo a alternativa que versa sobre essas dimensões.
A educação, enquanto política social, se configura como um espaço de atuação do/a assistente
social, em suas diferentes modalidades de ensino. No que tange às universidades federais e às
instituições federais de ensino técnico de nível médio, estas desenvolvem a Política Nacional da
Assistência Estudantil (PNAES) (Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010), que tem como objetivo:
Nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes
direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO: