Questões de Concurso Para eptc

Foram encontradas 544 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Ano: 2012 Banca: OBJETIVA Órgão: EPTC Prova: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Agente Tributário |
Q462759 Português
Uma empresa brasileira que assinou contrato no exterior para financiar a importação de equipamento industrial terá de se submeter à legislação do país onde o contrato foi firmado. Seguindo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma negou o pedido da Martiaço Indústria e Comércio de Artefatos Metálicos para que fosse aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O recurso julgado é da Martiaço e três de seus sócios contra o banco norte-americano Eximbank, que garantiu o financiamento da importação. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, afastou a alegação da empresa de que deveria ser aplicada a legislação brasileira, ainda que o contrato tenha sido celebrado nos Estados Unidos.

Segundo a empresa, o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que __________ as leis do país onde ____________ a obrigação, e esta teria sido constituída no local de residência do proponente, que é o Brasil.

O ministro destacou que o contrato foi celebrado no exterior e lá deveria ser cumprido. Como não há no processo esclarecimento sobre onde e como foram realizadas as tratativas iniciais, ____________ que o local da proposta também tenha sido o país estrangeiro. Por isso, deve ser aplicada a legislação estrangeira.

http://www.direitonet.com.br/... - adaptado.

Assinalar a alternativa que preenche as lacunas do texto CORRETAMENTE:
Alternativas
Q462758 Administração Financeira e Orçamentária
Receita pública é o recolhimento de bens feito aos cofres públicos. A receita tributária é um dos tipos de receita pública. A determinação é clara quanto à disposição de que nenhum tributo será:

I - Exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II - Cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa e o imposto lançado por motivo de guerra.
Alternativas
Q462757 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, a modalidade de extinção de um ato administrativo em que há o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade chama-se:
Alternativas
Q462756 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:

Os atos vinculados são os que a Administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita na lei (1ª parte). Os atos discricionários são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q462755 Direito Administrativo
De acordo com DI PIETRO, analisar os itens abaixo:

I - Todas as cláusulas dos contratos administrativos são fixadas unilateralmente pela Administração.
II - Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, apurados no procedimento de licitação.
Alternativas
Q462754 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos, em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, trata-se de bens de uso comum do povo:
Alternativas
Q462753 Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, analisar os itens abaixo:

I - A Administração Pública não pode exercer Poder de Polícia sobre todas as condutas ou situações particulares que possam, direta ou indiretamente, afetar os interesses da coletividade.
II - O exercício do Poder de Polícia acarreta restrições à esfera jurídica individual do administrado, a seus direitos e interesses, ao passo que a prestação de serviços públicos tem efeito exatamente oposto, isto é, amplia a esfera jurídica individual do particular destinatário.
Alternativas
Q462752 Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:
Alternativas
Q462751 Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q462750 Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, para o desempenho de suas atribuições, o Estado adota duas formas básicas de organização e atuação administrativas: centralização e descentralização. Sobre o assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia.
(  ) A centralização administrativa ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da Administração Direta.
(  ) Os órgãos públicos são resultado da descentralização administrativa.
(  ) A criação de entidades da Administração Indireta, como autarquias e empresas públicas, é um exemplo de centralização administrativa.
Alternativas
Q462749 Redação Oficial
De acordo com KASPARY, em relação à ata, analisar a sentença abaixo:

É um documento de valor jurídico, por essa razão, deve ser lavrada de tal maneira que se lhe não possam introduzir modificações posteriores
(1ª parte). Não se fazem parágrafos ou alíneas: escreve-se tudo seguidamente, para evitar que, nos espaços em branco, façam-se acréscimos (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q462745 Redação Oficial
Em conformidade com KASPARY, na comunicação oficial, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Excelência para:

I - Prefeitos Municipais.
II - Ministros de Estado.
III - Embaixadores.
IV - Presidente da República.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q462744 Redação Oficial
Em relação à redação oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência da República, analisar a sentença abaixo:

Sendo a publicidade e a pessoalidade princípios fundamentais da Administração Pública, tais princípios devem nortear também a elaboração dos atos e comunicações oficiais (1ª parte). A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão (2ª parte). Os princípios de pessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem informal aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação, o que exige o uso de certo nível de linguagem (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q462743 Redação Oficial
Em relação à correspondência oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência da República, analisar os itens abaixo:

I - As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o serviço público), e o receptor dessas comunicações ou é o próprio serviço público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).
II - A redação oficial não é necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc.
III - A forma específica de linguagem administrativa, chamada coloquialmente de burocratês, é a forma correta e recomendada a ser usada em toda e qualquer comunicação oficial.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q462742 Administração Geral
Quanto ao atendimento telefônico, assinalar a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q462741 Administração Geral
Em relação ao atendimento ao público, assinalar a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q462740 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno nº 15/90, as Comissões Permanentes da Câmara Municipal têm a incumbência de estudar as proposições e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do Plenário, sendo de:

I - Legislação, justiça e redação final.
II - Finanças e orçamento.
III - Obras e serviços públicos.
IV - Educação, saúde e assistência.

Estão CORRETOS:
Alternativas
Q462739 Regimento Interno
De acordo com o Regimento Interno nº 15/90, analisar a sentença abaixo:

A Mesa da Câmara Municipal reunir-se-á, dependendo sempre do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo (1ª parte). A Mesa da Câmara Municipal é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara (2ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q462738 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 130/01, não terá direito a férias o servidor público municipal que, durante o período aquisitivo:

I - Houver faltado justificadamente por mais de 50 dias.
II - Permanecer em gozo de licença não remunerada por mais de 90 dias ou 12 meses intercalados.
III - Permanecer em gozo de benefício previdenciário por menos de 180 dias ou 12 meses intercalados.

Está(ão) CORRETO(S):
Alternativas
Q462737 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Complementar nº 130/01, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
421: B
422: A
423: B
424: A
425: A
426: B
427: C
428: D
429: B
430: C
431: A
432: D
433: C
434: B
435: D
436: A
437: D
438: C
439: D
440: B