Questões de Concurso Para eptc
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( ) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
( ) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida quando mais valiosa.
( ) As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que desse implemento teve ciência o devedor.
( ) Vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar se o devedor provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado.
II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.
( ) O poder regulamentar insere-se como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.
( ) O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
( ) Poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.