Questões de Concurso Para crp - sc

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

O desatendimento da intimação dos atos do processo administrativo importa o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. 

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

Os pedidos de uma pluralidade de interessados, mesmo que tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item.

O agente público, quando julgar conveniente e oportuno, poderá recusar imotivadamente o recebimento de documentos apresentados pelos interessados.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.