Questões de Concurso para DPE-PE

Q498194

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498194 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O tráfico internacional de entorpecentes é um crime imprescritível

B

Os crimes hediondos são imprescritíveis

C

A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

D

O terrorismo é um crime inafiançável.

E

A prática de racismo constitui crime afiançável.

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Q498193

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498193 Direito Penal

Acerca do crime tentado e do crime consumado, assinale a alternativa correta:

A

a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.

B

os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.

C

a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

D

a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.

E

a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida

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Q498192

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498192 Direito Penal

Partícipe de um crime é o sujeito que:

A

pratica a conduta descrita no tipo penal, juntamente com seu comparsa.

B

executa o comportamento que a lei define como crime.

C

auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.

D

induz, instiga ou auxilia na prática do crime, embora não pratique conduta típica.

E

pratica a conduta descrita no tipo penal em legítima defesa

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Q498191

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498191 Direito Penal

"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Tal hipótese refere-se:

A

ao crime preterdoloso.

B

ao crime consumado.

C

à tentativa branca.

D

ao crime impossível

E

a desistência voluntária e arrependimento eficaz

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Q498190

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498190 Direito Penal

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:

A

embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.

B

embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

C

aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

D

aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.

E

embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.

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Q498188

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498188 Direito Civil

Acerca das relações de parentesco, assinale a alternativa correta.

A

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e aos descendentes do cônjuge ou companheiro

B

São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O parentesco sempre resulta da consangüinidade.

D

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

E

Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

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Q498187

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498187 Direito Civil

A respeito da solidariedade no Direito das Obrigações, é incorreto afirmar:

A

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

B

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores

C

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

D

A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade

E

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada

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Q498186

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498186 Direito Civil

Quanto à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

Os prazos de prescrição só podem ser alterados mediante decisão judicial.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

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Q498185

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498185 Direito Civil

No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito

B

Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.

C

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

E

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

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Q498184

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498184 Direito Civil

Se determinada pessoa adquirir um vaso de vidro pensando ser de cristal, o negócio jurídico é anulável por:

A

dolo acidental

B

coação.

C

lesão.

D

erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.

E

erro acidental.

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Q498183

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498183 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais

E

As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q498181

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498181 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.

B

Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.

C

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q498180

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498180 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

B

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

D

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

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Q498179

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498179 Direito Administrativo

A estabilidade dos servidores públicos, nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, dar-se-á após três anos, contados a partir:

A

da nomeação.

B

da proclamação do resultado do concurso

C

da posse.

D

de efetivo exercício.

E

da publicação da sua nomeação em diário oficial.

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Q498177

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498177 Direito Administrativo

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

A

será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público

B

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

C

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

D

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

E

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

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Q498176

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498176 Direito Administrativo

Considerando as alternativas abaixo, assinale a que representa um ato administrativo declaratório:

A

licença.

B

expedição de certidões

C

sanção disciplinar

D

autorização.

E

nomeação de funcionário.

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Q498175

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498175 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

A

presunção de legalidade, economicidade, eficiência e motivação.

B

competência, forma e vinculação.

C

presunção de legitimidade e impessoalidade.

D

competência, forma, objeto, finalidade e motivo

E

vinculação e discricionariedade.

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Q498174

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498174 Direito Administrativo

Acerca da revogação e da anulação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Em face da presunção de legalidade, os atos administrativos somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

B

A Administração Pública tem a faculdade de revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade, mas depende de decisão judicial para anulá-los.

C

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação pela própria Administração Pública, mas estão sujeitos a controle judicial, inclusive no que se refere ao mérito administrativo.

E

Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

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Q498173

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498173 Direito Constitucional

Nosso ordenamento pátrio contempla a religiosidade como um fenômeno sociológico que ganha importância jurídica, graças aos princípios constitucionais de liberdade. O direito à liberdade de religião está exposto na Constituição Federal de várias formas. Assinale a alternativa inverídica:

A

A liberdade de consciência e de crença é inviolável. O livre exercício dos cultos religiosos é assegurado, bem como temos garantida, na forma que a lei dispuser, a proteção das liturgias e dos locais onde os cultos se realizem.

B

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

C

Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ninguém será privado de direitos, exceto se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

D

No ensino fundamental, conteúdos mínimos são fixados pela CF/88. O ensino religioso, por exemplo, constituirá disciplina de matrícula obrigatória dos horários normais das escolas públicas de Ensino Fundamental e Médio, assegurando a formação comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais do País.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou subvencioná-los. Também lhes é vedado embaraçar o funcionamento destes ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público

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Q498172

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498172 Direito Constitucional

A prisão civil somente é admitida, à luz da Constituição Federal, do Pacto de San José da Costa Rica e da Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal, nos casos de:

A

Devedores contumazes.

B

Depositários infiéis

C

Devedores de pensão alimentícia e de depositários infiéis

D

Devedor voluntário e inescusável de pensão alimentícia

E

Devedor voluntário e escusável de pensão alimentícia.

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