Questões de Concurso Para cref - 13ª região (ba-se)
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Salvo quando autorizado pelo presidente do Conselho Federal, somente os profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física poderão exercer as atividades de educação física.
O estágio não obrigatório, que é desenvolvido como atividade opcional, com vistas a ampliar os conhecimentos práticos do estudante, não confere necessariamente ao estagiário direito à percepção de bolsa ou outra forma de contraprestação.
Os agentes de integração respondem civilmente pela indicação de estagiários com vistas à realização de atividades não compatíveis com a programação curricular de seus cursos.
A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.
Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.