Questões de Concurso Para cref - 13ª região (ba-se)
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Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação por parte da autoridade hierarquicamente superior ao agente público de menor hierarquia, desde que de forma transitória e por motivos relevantes e devidamente justificados.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
Marcados pelos aspectos da generalidade e da abstração, os regulamentos são exemplos típicos de atos gerais ou normativos.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.
Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.
A autarquia, criada para desempenhar funções típicas do
Estado, apenas existirá após a devida inscrição, no
registro próprio, dos seus atos constitutivos.